No desenvolvimento de nossas atividades, no Brasil e no exterior, estamos sujeitos às seguintes leis nacionais e internacionais de combate à corrupção:

• Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• Foreign Corrupt Practices Act 1977 (FCPA), lei federal dos Estados Unidos da América (EUA) de combate à corrupção, à qual estamos sujeitos, por termos ADRs (American Depositary Receipts) negociadas na Bolsa de Valores de Nova York.
• UK Bribery Act 2010, lei anticorrupção do Reino Unido, que permite aos tribunais britânicos julgarem crimes relacionados à fraude e à corrupção cometidos por empresas constituídas no Reino Unido ou que realizem operações em seu território.

Outras leis anticorrupção podem ser aplicáveis às nossas atividades, dependendo do país de constituição das empresas/sociedades do Sistema Petrobras ou do local de realização de suas operações.

Na legislação brasileira, os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e ativa encontram-se tipificados nos artigos 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), ao lado dos demais crimes contra a Administração Pública.

Adicionalmente, somos signatários de iniciativas de combate à corrupção nacionais e internacionais: Pacto Global das Nações Unidas, Iniciativa Conjunta contra a Corrupção (Paci), Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativistas (Eiti) e Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção.

É um conjunto articulado de ações institucionais de promoção, diagnóstico, apuração e monitoramento de condutas na companhia, de forma a garantir o tratamento adequado e eficaz das questões éticas.

A Comissão de Ética realiza a gestão da ética ao orientar, disseminar e promover o cumprimento dos princípios éticos e dos compromissos de conduta estabelecidos no Código de Ética do Sistema Petrobras, além de propor atualizações mediante a incorporação de novos conceitos e práticas. Também assessora a diretoria na tomada de decisão concernente ao seu descumprimento.

2.1. Código de Ética do Sistema PETROBRAS

O Código de Ética do Sistema Petrobras abrange os membros dos Conselhos de Administração, dos Conselhos Fiscais, das Diretorias Executivas, os ocupantes de funções gerenciais, os empregados, os estagiários e os prestadores de serviços do Sistema Petrobras, constituindo compromisso individual e coletivo de todos e de cada um deles cumpri-lo e promover seu cumprimento, em todas as ações da cadeia produtiva do Sistema Petrobras e nas suas relações com todas as partes interessadas.

Define os princípios éticos e os compromissos de conduta do Sistema Petrobras nas relações com seus públicos de interesse, como empregados, clientes, fornecedores, parceiros e poder público, explicitando o sentido ético da nossa Missão, Visão e Plano Estratégico. São nossos princípios éticos, dentre outros: “o respeito à vida e a todos os seres humanos; a integridade; a verdade; a honestidade; a justiça; a equidade; a lealdade institucional; a responsabilidade; o zelo; o mérito; a transparência; a legalidade; a impessoalidade; e a coerência entre o discurso e a prática”.

Estamos comprometidos a recusar quaisquer práticas de corrupção e propina, mantendo procedimentos formais de controle e de consequências sobre eventuais transgressões ocorridas nas nossas relações com a sociedade, o governo e o Estado.

A disseminação do conteúdo do nosso Código de Ética é dirigida a toda a força de trabalho no momento do seu ingresso na companhia e, de maneira contínua, ao longo de sua carreira. Adicionalmente, nossos fornecedores são requeridos a respeitar nosso Código de Ética.

O empregado, ao descumprir os princípios e compromissos de conduta expressos no nosso Código de Ética, está sujeito a penalidades previstas no Regime Disciplinar.

O Código de Ética do Sistema Petrobras pode ser consultado no nosso portal interno e no nosso site na internet.

2.2. Guia de Conduta da PETROBRAS

É constituído de desdobramentos práticos do Código de Ética do Sistema Petrobras e de outros normativos. Abrange todas as pessoas sujeitas ao Código de Ética e apresenta as condutas a serem adotadas, orientadas pelos princípios de respeito, de honestidade e de responsabilidade, dentre outros. Estas condutas compõem as regras básicas para o agir ético e deverão ser observadas como orientações de comportamento em situações da vida profissional ou em decorrência dela, principalmente naquelas passíveis de serem interpretadas como contrárias às leis e às nossas normas internas, no ambiente de trabalho ou fora dele.

O Guia visa à prevenção de desvios de conduta, promovendo a disseminação de orientações e atividades educativas, sem prejuízo da aplicação de medidas disciplinares cabíveis quando, porventura, tais desvios forem constatados.

Para os casos de desvio de conduta, de fraude ou de corrupção, nosso regime disciplinar prevê penalidades tais como advertência, suspensão ou rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a gravidade do caso, sendo vedada a aplicação de advertência verbal nas hipóteses de descumprimento do Código de Ética, do Guia de Conduta e/ou deste programa.

Realizamos apurações com o objetivo de averiguar indícios, ocorrências ou denúncias de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a nossa força de trabalho e/ou patrimônio, subsidiando medidas administrativas, melhorias em processos e aplicação de sanções disciplinares.

É dever de lealdade à companhia que todo empregado,sempre que se deparar com fatos ou atos que possam configurar desvio de conduta, reporte ao Canal de Denúncia, para o devido tratamento e encaminhamento às áreas de apuração de denúncias da compahia. Tais apurações são conduzidas com independência em relação à unidade organizacional em que ocorreram os fatos.

As apurações são realizadas atendendo aos princípios da objetividade, confidencialidade, imparcialidade, a partir do pressuposto da boa-fé, para obtenção da verdade dos fatos.

A gestão de riscos empresariais é realizada em nível corporativo e desdobrada nas unidades organizacionais.

Atualmente, tais riscos estão classificados em cinco grupos de naturezas distintas: estratégico, operacional, negócio, financeiro e conformidade.

A Diretoria de Governança, Risco e Conformidade, por meio da Gerência Executiva de Conformidade, é responsável por desdobrar a política relacionada aos riscos de não conformidade relacionados à fraude, à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O Conselho de Administração, assessorado pelo Comitê de Auditoria, é responsável por definir o apetite a riscos da companhia e por acompanhar a nossa gestão de riscos empresariais.

O relacionamento com terceiros pode representar oportunidades de negócios, alinhadas aos objetivos estratégicos e operacionais da companhia, assim como resultar em risco de descumprimento à legislação nacional e/ou internacional de combate à corrupção, incluindo possíveis danos financeiros ou à nossa imagem e reputação.

6.1. Fornecedores

São pessoas físicas ou jurídicas que fornecem bens e/ou serviços aos diversos segmentos da Petrobras e demais empresas do Sistema Petrobras.

Priorizamos o relacionamento com fornecedores constantes do nosso cadastro, os quais são avaliados utilizando-se critérios técnicos, legais, econômicos, de integridade, de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional, entre outros.

As contratações de obras, serviços, compras e alienações são regidas pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto nº 2.745/98 e pelo Manual da Petrobras para Contratação (MPC).

Durante a relação contratual, a Petrobras exige formalmente de seus fornecedores o cumprimento de suas atividades com base na ética, na responsabilidade social e ambiental, além do cumprimento às leis anticorrupção.

A fim de reduzir a exposição a riscos de fraude e de corrupção, criamos mecanismos para suportar e orientar os empregados que realizam atividades relacionadas às demandas de bens ou serviços, aqueles que conduzem o processo de contratação e os que são responsáveis pela sua aprovação. Também estabelecemos limites de competência, atualizados e aprovados periodicamente pela Diretoria Executiva, para celebração de contratos.

6.2. Parceiros Operacionais

Exploramos e desenvolvemos a produção de petróleo e gás também por meio de parcerias, formadas por duas ou mais empresas, nacionais ou estrangeiras. As parcerias são normalmente regidas por um Acordo de Operações Conjuntas (Joint Operating Agreement – JOA), que estabelece os direitos e as obrigações das partes e concede ao operador, empresa responsável por conduzir as atividades da parceria, uma autorização para agir em nome das demais na condução do respectivo projeto, incluindo a contratação de bens e serviços.

6.3. Parceiros ou Contrapartes em Aquisições e Desinvestimentos

A nossa avaliação para aquisição parcial ou total de ativos e de participação societária em empresas ou de potenciais compradores nos desinvestimentos inclui, além da verificação de aspectos contábeis, econômicos, financeiros, tributários, legais e ambientais, a reputação, a conduta ética e as práticas relacionadas à prevenção de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro da contraparte.

6.4. Due Diligence de Integridade – DDI

A DDI corresponde à avaliação do Grau de Risco de Integridade (GRI) ao qual a Petrobras pode estar exposta no relacionamento com seus fornecedores, parceiros operacionais e em contrapartes nos processos de aquisição ou desinvestimento, a partir de informações relacionadas à reputação, idoneidade e às práticas de combate à corrupção dos mesmos. Em relação aos fornecedores, tal avaliação é revisada anualmente, por ocasião da renovação do cadastro.

A aplicação da DDI é baseada em riscos e considera critérios como: a localização geográfica da empresa e da execução dos negócios; seu histórico e reputação; sua interação com agentes públicos; a efetividade de seu programa de integridade; e a natureza do negócio pretendido.

O resultado da DDI é documentado e utilizado pelos nossos gestores para a tomada de decisão sobre o início ou a continuidade do relacionamento comercial e para a definição do nível de monitoramento dos riscos potenciais de fraude e corrupção identificados.

Os nossos instrumentos contratuais de fornecimento de bens e serviços, de aquisição e desinvestimento de ativos e de formação e gestão de parcerias da área de Exploração e Produção possuem cláusulas relativas à obediência à legislação anticorrupção.

Iniciamos investigação preliminar quando da possível ocorrência de atos lesivos à companhia praticados por empresas com as quais mantemos negócios.

Quando comprovadamente envolvidas em casos de fraude, corrupção ou lavagem de dinheiro, bem como quando não atuarem de forma condizente com o nosso Código de Ética, Guia de Conduta e PPPC, tais empresas estão sujeitas a sanções, o que inclui multa administrativa e o impedimento de se relacionarem com o Sistema Petrobras.

Incentivamos todos os empregados do Sistema Petrobras, assim como todos os demais públicos de interesse, a registrar qualquer situação que indique uma violação ou potencial transgressão de princípios éticos, políticas, normas, leis e regulamentos ou quaisquer outras condutas impróprias e/ou ilegais.

Disponibilizamos canais de comunicação seguros e confiáveis, incluindo um Canal de Denúncia externo e independente, que abrange nossas controladas, sendo munido de mecanismos de segurança para garantir o anonimato do denunciante, que pode acompanhar o andamento de sua denúncia.

A Ouvidoria Geral é a área responsável por tratar as demandas recebidas pela empresa independente e especializada contratada para este fim, encaminhar as demandas para as áreas de apuração e comunicar os resultados alcançados ao Conselho de Administração ao qual está vinculada.

Nosso Canal de Denúncia pode ser acessado pelo endereço: www.contatoseguro.com.br/petrobras. Os telefones estão disponíveis em vários idiomas e países, podendo ser consultados no nosso portal interno e no nosso site na internet.

8.1. Não Retaliação

Promovemos um ambiente de proteção contra qualquer forma de retaliação aos que, de boa-fé, denunciarem a prática de crimes, atos de improbidade, violação de normas e/ou leis ou qualquer outro ato ilícito praticado contra a companhia.

Atos de retaliação e denúncias feitas de má-fé não serão tolerados, os quais, se identificados, sujeitam os responsáveis às sanções previstas em nosso regime disciplinar.

O conflito de interesses é prejudicial aos nossos negócios e ao ambiente de controles internos, pois pode influenciar de maneira imprópria a conduta de nossos empregados.

Considera-se conflito de interesses qualquer situação gerada pelo confronto entre os interesses do Sistema Petrobras e os particulares de seus empregados, que possa vir a comprometer os interesses do Sistema Petrobras ou influenciar de maneira imprópria o desempenho das atividades dos nossos empregados.

Mantemos instrumentos de comunicação disponíveis aos nossos empregados para a realização de consultas sobre potenciais situações de conflito de interesses e solicitação de autorização para exercer atividades que, em função de sua natureza, possam ser conflitantes com os interesses da companhia.

É vedado aos empregados da companhia, no exercício de função gratificada, o favorecimento de cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nas relações de trabalho, na contratação de terceiros e na execução contratual.

Como condição para contratar bens ou serviços, solicitamos ao fornecedor uma declaração formal de que seus administradores, sócios ou colaboradores não possuem relação de parentesco com nossos empregados no exercício de função gratificada na área responsável pela contratação, ou de autoridades hierarquicamente superiores a eles, que configure a prática de nepotismo.

Durante a execução contratual, caso identifiquemos uma situação de nepotismo, solicitamos à empresa contratada que substitua o profissional em questão, sob pena de aplicação de multa ou rescisão do contrato, sem prejuízo da apuração dos fatos e aplicação do respectivo sistema de consequências.

Os empregados com função gratificada responsáveis por situações de nepotismo estão sujeitos a medidas disciplinares.

O recebimento ou o oferecimento ocasional de presentes, brindes ou hospitalidade pode ser uma contribuição legítima para as boas relações de negócio entre organizações. Contudo, também pode representar uma oportunidade para a ocorrência de fraude e de corrupção. Dessa forma, proibimos essa prática em troca de qualquer benefício pessoal ou favorecimento ao ofertante ou a terceiros.

Os itens recebidos em desacordo com as normas da companhia devem ser devolvidos. Porém, as excepcionalidades previstas em nosso normativo interno devem ser adequadamente documentadas e ocorrer de forma aberta, clara e transparente, a fim de evitar a ocorrência de potencial conflito de interesse.

O Guia de Conduta da Petrobras e o normativo interno específico que trata do recebimento e oferta de brindes, presentes e hospitalidade detalham as diretrizes aplicáveis ao tema e devem ser consultados antes de qualquer tomada de decisão.

Estamos comprometidos a recusar apoio e contribuições para partidos políticos ou campanhas políticas de candidatos a cargos eletivos.

Proibimos a doação de bens, exceto bens móveis inservíveis, com destinação vinculada a projetos e ações de cunho social e/ou de interesse público ou na hipótese de calamidade pública.

A celebração de contratos de patrocínios e convênios contribui para o desenvolvimento dos países e comunidades onde a Petrobras atua, para a promoção da qualidade de vida da sociedade e para o fortalecimento da marca Petrobras, consolidando sua imagem e reputação. A realização de projetos sociais, ambientais, culturais e esportivos no Brasil e no exterior é um dos mecanismos efetivos para uma atuação corporativa sustentável e reforça o posicionamento estratégico da Companhia de atuar com responsabilidade social e ambiental.

Mantemos procedimentos de controles internos para a seleção, a contratação, a execução e o acompanhamento de convênios e patrocínios, com o objetivo de detectar e prevenir atos de fraude e de corrupção.

Dentre os procedimentos e controles que adotamos destacam-se: estabelecimento de políticas e diretrizes de patrocínio; seleções públicas de projetos socioambientais e culturais, que contam com a participação de avaliadores internos e externos à companhia; o estabelecimento de limites de competência para celebração de contratos, inclusive com o poder público; o acompanhamento físico e financeiro dos projetos; e comprovação da execução do projeto e das contrapartidas de imagem. O desembolso é realizado em parcelas e o repasse dos recursos ocorre apenas mediante a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas na etapa anterior.

Promovemos a proteção de nossos ativos tangíveis e intangíveis, visando garantir a proteção das pessoas, bem como da nossa reputação, imagem, instalações, processos e informações, contra ameaças decorrentes de eventos acidentais ou ações intencionais, incluindo as relacionadas a atos de fraude, de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Estabelecemos o nível de proteção às nossas informações empresariais de acordo com sua relevância para nossos negócios, restringindo o acesso àqueles que necessitem conhecê-las para o desempenho de atividades profissionais. Definimos procedimentos para adequadamente manusear, armazenar, transportar e descartar essas informações.

Resguardamos nossos interesses no campo da propriedade intelectual por meio de um sistema integrado e coordenado que assegura proteção aos produtos de nossa capacidade inventiva.

Mantemos registros contábeis que refletem com fidedignidade nossas operações.

Nosso ambiente de controles internos fornece garantia razoável para que as autorizações e registros das nossas transações sejam realizados adequadamente, de forma a permitir a elaboração e divulgação de relatórios financeiros livres de distorções e em conformidade com a legislação e as normas contábeis brasileiras e internacionais.

Os controles internos sobre os relatórios financeiros são testados anualmente por auditores internos e por uma auditoria independente.

O processo de avaliação de resultados de todos os nossos empregados considera a competência denominada “compromisso com a conformidade”, cujo objetivo é avaliar a sua capacidade de realizar as atividades com foco na prevenção de não conformidades, com respeito às normas, procedimentos, regulamentos e leis, fortalecendo, assim, o ambiente interno de controle, bem como nossa imagem e reputação.

O nível de complexidade e exigência dessa competência varia conforme o nível de responsabilidade do empregado, sendo exigido dos gestores um compromisso maior, que inclui a promoção, o incentivo e a valorização da cultura de conformidade, garantindo os recursos e o patrocínio necessários para a implantação das ações de conformidade.

Adicionalmente à estrutura responsável pelas ações de conformidade, contamos com cerca de 100 profissionais, de várias unidades organizacionais, que atuam como Agentes de Compliance Petrobras e têm o compromisso de serem disseminadores da cultura de conformidade, incentivando discussões que incluem o desdobramento de orientações quanto à observância às leis e normas internas, especialmente àquelas relacionadas ao combate à fraude, à corrupção e à lavagem de dinheiro. Tais profissionais também auxiliam na identificação de riscos e de melhorias nos mecanismos de prevenção e detecção de desvios de conduta.

O crime de lavagem de dinheiro se configura em qualquer transação financeira que gere um ativo ou um valor que seja resultado de um ato ilegal. O propósito da lavagem de dinheiro é fazer com que o dinheiro resultante de uma atividade ilícita possa ser usado legalmente. Neste sentido, pressupõe um crime antecedente, tal como fraude, corrupção, terrorismo, tráfico de drogas e/ou pessoas, evasão fiscal, estelionato, falsificação de dinheiro, pirataria etc. Nenhuma empresa está imune ao risco de ser indevidamente envolvida por organizações criminosas em situações relacionadas à lavagem de dinheiro, podendo comprometer dessa forma sua imagem e reputação.

Estamos comprometidos em mitigar o risco de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo em nossas operações. Para tanto, estabelecemos orientações de prevenção nos diversos níveis aplicados ao Sistema Petrobras, incluindo o modo de detectar, analisar e comunicar situações potencialmente suspeitas e operações atípicas. Tais orientações estão baseadas em três pilares, que envolvem conhecer as contrapartes, os sinais de alerta e as atividades expostas ao risco de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Submetemos este programa a uma avaliação periódica com intuito de verificar sua eficácia e conformidade às leis e de identificar oportunidades de aprimoramento.

A Gerência Executiva de Conformidade monitora e consolida as ações citadas neste programa para posterior apresentação à alta administração.

Agente Público

Representa aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo mandato, cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas, em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Apetite a Riscos

É o nível de risco que uma organização está disposta a assumir para atingir seus objetivos.

Brinde

É um objeto promocional de comunicação, sem valor comercial, normalmente exibindo logomarcas. É direcionado a públicos específicos de relacionamento, visando ao atendimento de objetivos institucionais e ao reforço da imagem empresarial.

Conformidade (Compliance)

Sistema designado para prevenir e detectar a falta de conformidade com leis e regulamentações (externas e internas) existentes nos processos da empresa e no negócio, que possa ser cometida pelos seus empregados e outros agentes.

Convênio

Negócio jurídico firmado quando ocorrem interesses mútuos entre a Petrobras e outras entidades, visando à execução de objeto de cunho social, ambiental, educacional ou cultural, mediante ação conjunta.

Corrupção

Ação, direta ou indireta, consistente em autorização, oferecimento, promessa, solicitação, aceitação, entrega ou recebimento de vantagem indevida, de natureza econômica ou não, envolvendo agentes públicos ou não, com o objetivo de que se pratique ou deixe de praticar determinado ato. A conduta pode ser apenas tentada.

Corrupção Ativa

Ação, direta ou indireta, consistente em autorização, oferecimento, promessa, ou entrega de vantagem indevida, de natureza econômica ou não, envolvendo agentes públicos ou não, com o objetivo de que se pratique ou deixe de praticar determinado ato. A conduta pode ser apenas tentada.

Corrupção Passiva

Ação, direta ou indireta, consistente em autorização, solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida, de natureza econômica ou não, envolvendo agentes públicos ou não, com o objetivo de que se pratique ou deixe de praticar determinado ato. A conduta pode ser apenas tentada.

Ética

Conjunto de princípios e referências que regulam a conduta moral de indivíduos, grupos, instituições, organizações, comunidades, sociedades, povos, nações etc., buscando ser universalmente válidos.

Função Gratificada

No âmbito da Petrobras, abrange presidente, diretores(as), todos os níveis de gerentes, assessores(as), assistentes, coordenadores(as), consultores(as) e supervisores(as), inclusive aqueles que detêm vínculo por meio de contrato especial.

Fraude

É qualquer ação ou omissão intencional com o objetivo de lesar ou ludibriar outra pessoa, capaz de resultar em perda para a vítima e/ ou vantagem indevida, patrimonial ou não, para o autor ou terceiros. Caracteriza-se também pela declaração falsa ou omissão de circunstâncias materiais com o intuito de levar ou induzir terceiros a erro.

Hospitalidade

Geralmente compreende deslocamentos (aéreos, marítimos e/ou terrestres), hospedagens, alimentação e receptivos, relacionados ou não a eventos de entretenimento.

Limite de Competêcia

Competência para autorizar a celebração de contratos, de atos de renúncia e de transações extrajudiciais, definida por limites de valor.

Patrocínio

Apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com objetivo de divulgar 24 atuação, fortalecer conceito, agregar valor à marca, incrementar vendas, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse.

Propina

É um pagamento, um presente, um favor oferecido ou dado com vistas a perverter o julgamento ou influenciar a conduta de uma pessoa que esteja em certa posição de confiança.

Poder Público

Instituições e órgãos que exercem funções legislativas, executivas ou judiciárias, nos países e regiões em que a Petrobras atua, bem como entidades que trabalham no âmbito da governança global.

Público de Interesse

Grupos de indivíduos e/ou organizações com questões e/ou necessidades comuns de caráter social, político, econômico, ambiental ou cultural, que estabelecem ou podem estabelecer relações com a Petrobras e são capazes de influenciar – ou ser influenciados por – atividades, negócios e/ou a reputação da companhia.

Salvaguarda

Proteção do patrimônio tangível e intangível da organização de forma a assegurar continuidade dos negócios.

Sistema Petrobras

Para fins de Governança Societária, empresas/sociedades do Sistema Petrobras inclui a Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias integrais, controladas, controladas em conjunto e coligadas onde a primeira, direta ou indiretamente, possua participação acionária.

Suborno

É uma forma de corrupção. É sinônimo de “pagamento de propina” e de “corrupção ativa”. Trata-se da oferta de uma vantagem indevida, em dinheiro, em bens, ou em qualquer coisa de valor, que requer em troca a prática de um ato ilegal, desonesto, ou que vise a influenciar alguém (agente público ou privado) no desempenho de suas funções. Há suborno também quando se requer que o interlocutor (agente público ou privado) deixe de praticar um ato que por competência ou por ofício deveria ser realizado.

Plano Básico de Organização

Estatuto Social

Por meio da Lei nº 2004, de 3 de outubro de 1953, é criada a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. A nova empresa é responsável pela execução do monopólio estatal do petróleo para pesquisa, exploração, refino do produto nacional e estrangeiro, transporte marítimo e sistema de dutos.

A Lei nº 2.004 foi revogada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que autoriza o funcionamento da Petrobras.

Clique aqui para acessar a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa

Código de Boas Práticas – Políticas de Governança Corporativa

Código de Conduta Concorrencial

Código de Conduta Ética

Diretrizes de Direitos Humanos

Diretriz de gestão de Participações Societárias Minoritárias

Guia de conduta ética para fornecedores

Política de Remuneração aos Acionistas

Política de Governança Corporativa e Societária

Política de Compliance

Política de aplicação e governança do compromisso de indenidade

Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários