Petrobras. Relacionamento com Investidores

Petrobras

Relações com Investidores

Informações adicionais sobre a participação especial do campo de Marlim

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, [Bovespa: PETR3/PETR4, NYSE: PBR/PBRA, Latibex: XPBR/XPBRA, BCBA: APBR/APBRA], uma companhia brasileira de energia com atuação internacional, vem a público, mais uma vez prestar esclarecimentos sobre a metodologia referendada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em relação aos cálculos efetuados pela Companhia para o pagamento da participação especial (PE). Essa participação governamental foi estabelecida pela Lei do Petróleo, e é recolhida aos cofres públicos como forma de compensação pelas atividades de produção de petróleo, incidindo sobre os campos produtores de grandes volumes.


No caso da metodologia do cálculo empregada pela Petrobras na apuração da participação especial devida para o Campo de Marlim, a Petrobras reforça que sempre se baseou em interpretação juridicamente legítima da Portaria 10 de 14 de janeiro de 1999, referendada ainda pela própria ANP.

A partir de 2002, iniciaram-se inúmeras trocas de correspondência entre a ANP e a Petrobras, estabelecendo a divergência de posição quanto à metodologia adotada acerca das deduções possíveis da base de cálculo da PE. A Agência passou a interpretar os termos da citada Portaria de forma diversa da que anteriormente adotava. A controvérsia cingia-se à possibilidade de dedução, da base de cálculo da PE, de determinadas despesas associadas às atividades de produção.

Em razão do surgimento dessa controvérsia, a Diretoria da ANP determinou, em 06 de setembro de 2005, a constituição de um Grupo de Trabalho com a missão de demonstrar, através de critérios técnicos, a metodologia a ser aplicada ao cálculo da PE de Marlim e deduções pertinentes, bem como certificar os valores pagos pela Petrobras a título da citada participação. A Petrobras forneceu todas as informações e documentos solicitados pela ANP no curso dos estudos do Grupo de Trabalho, de modo a subsidiar da melhor forma o desenvolvimento da análise técnica efetuada pela ANP.

O Grupo de Trabalho produziu o Relatório de Certificação do Pagamento da Participação Especial do Campo de Marlim, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP, através da Resolução de Diretoria 267/2006 de 16 de agosto de 2006, e veiculado à Petrobras em 18 de agosto de 2006. A metodologia adotada pela Petrobras é a mesma constante no relatório aprovado pela ANP.

Em síntese, o Relatório estabeleceu a metodologia que deveria ser observada com relação à PE de Marlim, bem como determinou que a Petrobras efetuasse o pagamento adicional no valor de R$ 400 milhões, referentes a valores que teriam sido recolhidos a menor pela Petrobras, em função da utilização da metodologia de cálculo inicialmente definida pela ANP.

Diante da decisão da ANP, a Companhia viu-se diante de duas opções – recorrer à via judicial para nela discutir a questão ou acatar a decisão da Diretoria da ANP.

Embora entendesse que os recolhimentos originalmente realizados estavam respaldados pela regulamentação aplicável, decidiu a Petrobras acatar a decisão da Diretoria da ANP, tendo em vista que a metodologia proposta no Relatório apontava para um novo procedimento aplicável para o futuro, tendo como marco inicial as datas em que a ANP questionou o procedimento anterior, procedendo, então, ao recolhimento dos valores referentes às diferenças apuradas a título de complementação de pagamento da participação especial do campo de Marlim.

Um dos fatores importantes a justificar a decisão da Petrobras no sentido de acatar a determinação da ANP se fundamentava no fato de que a nova metodologia aplicada pelo Grupo de Trabalho não seria aplicada retroativamente, garantindo assim a observância de princípios constitucionais como o da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, que são a base do Estado Democrático de Direito.

O recolhimento adicional teve como conseqüência a quitação dos valores cujo pagamento adicional foi determinado através de decisão final da mais alta esfera decisória da ANP – a sua Diretoria Colegiada.

Transcorrido quase um ano da solução final da controvérsia, a Petrobras foi surpreendida, em 18 de julho de 2007, por nova Resolução de Diretoria da ANP, estabelecendo o pagamento de novas verbas consideradas devidas, retroativamente a 1998, anulando a anterior Resolução da Diretoria,de 16/08/2006.

A Portaria 10, de 14 de janeiro de 1999 referendada pela Resolução de Diretoria 267/2006 de 16 de agosto de 2006, é legítima e legal e, portanto, não passível de revogação ou anulação, sob pena de frontal violação aos princípios constitucionais já acima apontados. A sua anulação traz total insegurança jurídica não somente à Petrobras, mas a todos os concessionários, que muito tem investido e contribuído para o desenvolvimento da indústria do petróleo no Brasil.

Em razão de todo o exposto a Petrobras reafirma que está avaliando juridicamente a questão, não sendo descartada, até mesmo a possibilidade de ajuizamento de ação para evidenciar a correção dos procedimentos adotados pela Companhia e resguardar os interesses dos seus acionistas.

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