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Petrobras ajuizou ação contra a ANP

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2007 – A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, [Bovespa: PETR3/PETR4, NYSE: PBR/PBRA, Latibex: XPBR/XPBRA, BCBA: APBR/APBRA], uma companhia brasileira de energia com atuação internacional, comunica o ajuizamento hoje de ação ordinária contra a Agência Nacional do Petróleo - ANP, visando ao reconhecimento de seus direitos de avaliação, eventual desenvolvimento e produção de óleo decorrente da descoberta realizada com a perfuração do Poço 1-BRSA-230-RJS.

A área da descoberta está contida no Bloco C-M 273, que a ANP pretende incluir na lista de blocos a serem oferecidos na 9ª Rodada de Licitações, cuja divulgação do edital é aguardada para o próximo dia 18 de setembro. A perfuração do poço descobridor foi iniciada durante a fase de exploração do Contrato de Concessão relativo ao Bloco BC-400, e a área técnica da própria ANP esclareceu à Diretoria Colegiada da Agência, por meio de Nota Técnica, que o reconhecimento dos direitos à avaliação da descoberta está em linha com as melhores práticas da indústria no Brasil e no exterior.

A Lei do Petróleo, que determina a observância das melhores práticas da indústria, será frontalmente violada caso venha prevalecer a decisão da ANP de não reconhecer os direitos da Petrobras à avaliação da descoberta. Ademais, os direitos decorrentes da descoberta do poço, que teve sua perfuração iniciada durante a fase de exploração, configuram a contrapartida dos riscos incorridos pela Petrobras e dos altos investimentos realizados, de forma que a Petrobras, na defesa dos interesses de seus acionistas, ajuizou a referida ação visando ao reconhecimento de seus direitos em relação à descoberta realizada.

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