Petrobras. Relacionamento com Investidores

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Relações com Investidores

Esclarecimentos sobre cobrança de ICMS

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2007 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, [Bovespa: PETR3/PETR4, NYSE: PBR/PBRA, Latibex: XPBR/XPBRA, BCBA: APBR/APBRA], uma companhia brasileira de energia com atuação internacional, esclarece recentes informações sobre a decisão do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) ocorrida na reunião da última sexta-feira, dia 28, de postergar a votação da proposta de cobrança de ICMS nas importações temporárias de plataformas de petróleo, bem como da saída do Rio de Janeiro do Convênio 58/99. O convênio 58/99 regula a desoneração tributária de ICMS nas operações de importação para a indústria de petróleo.

As peculiaridades da atividade de exploração e produção de petróleo, como elevados riscos e custos, incentivo à indústria nacional e criação de empregos, conduziram a um regime tributário específico (Repetro) para esse segmento. O Repetro desonera de todos os tributos federais as importações temporárias de plataformas. Em relação ao imposto estadual, ICMS, o Convênio CONFAZ nº 58/99 garantia a desoneração tributária.

O estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Fazenda, declarou publicamente a intenção de solicitar sua exclusão do Convênio CONFAZ nº 58/99, com vistas a cobrar ICMS sobre as plataformas, utilizando alíquotas de 7% ou 16%.

Diante desse fato, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP apresentou alternativa ao Convênio nº 58/99 que atendesse aos interesses do estado do Rio e não inviabilizasse os projetos de investimentos de toda a indústria de petróleo, considerando inclusive as peculiaridades de outros Estados produtores e a garantia de tratamento uniforme para todas as empresas. Esta solução estabeleceria a tributação às alíquotas de 2,06% ou 5,14%, em função da possibilidade de aproveitamento integral do imposto pago na segunda alternativa.

Tal proposta foi apresentada pelo Estado da Bahia e amplamente discutida pelos representantes dos estados nas reuniões que antecederam ao encontro do CONFAZ. Paralelamente, discussões entre o IBP, Petrobras e o governo do Rio de Janeiro evoluíram para uma nova proposta, nos mesmos moldes, com alíquotas de 3% ou 7,5%, a critério de contribuinte, em função de sua possibilidade de aproveitamento destes valores pagos, como créditos, nos pagamentos futuros de ICMS, e um período de carência de 2 anos para início do aproveitamento dos créditos.

A Petrobras defende a aprovação, nos próximos dias, da proposta consensuada entre IBP, Governos da Bahia e do Rio de Janeiro, além da Petrobras, buscando com isso a manutenção de regras uniformes em todos os Estados, em relação à importação das plataformas, situação que foi quebrada com a saída do RJ, RN, CE e PE do Convênio 58/99, aprovada na última reunião do CONFAZ.

Quando a nova legislação estiver, de fato, implantada, com base na proposta apresentada, o impacto será apenas sobre as novas plataformas que forem importadas. A tributação do ICMS na importação terá como base de cálculo o valor do bem importado (valor informado na documentação de importação).

Com relação à tributação sobre a P-54 a plataforma foi devidamente importada seguindo todos os trâmites legais sem incidência de ICMS em função de decisão judicial do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro impedindo o Estado de cobrar este imposto, neste tipo de operação, desde fevereiro de 2007.

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