Petrobras. Relacionamento com Investidores

Petrobras

Relações com Investidores

Fato Relevante - Novo Modelo Regulatório de Exploração e Produção

 
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Companhia Aberta
 
FATO RELEVANTE

Novo Modelo Regulatório de Exploração e Produção
 
 
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, comunica que o Presidente da República Federativa do Brasil, a partir de estudos conduzidos pela Comissão Interministerial constituída para estudar e propor mudanças no marco regulatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural - E&P -, encaminhou propostas legislativas ao Congresso Nacional apresentando as novas regras para o setor petróleo.

Dentre as propostas legislativas encaminhadas, encontra-se a introdução de um novo regime de contratação, o de Partilha de Produção, para a exploração e a produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas que possam vir a ser declaradas estratégicas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O regime de partilha de produção introduz o conceito de “Óleo Lucro” – (Profit Oil), que representa o total produzido por determinado campo, deduzidos os  custos e despesas associados à produção do óleo. Outro conceito introduzido é o de “Custo em Óleo” (Cost Oil), que corresponde aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado para a execução da atividade de pesquisa e lavra do óleo. Destacamos os seguintes aspectos desta proposta:

·     a Petrobras será a operadora de todos os blocos explorados sob este  regime;

·     a União poderá contratar exclusivamente a Petrobras ou realizar licitações com livre participação das empresas;

·     nas áreas que vierem a ser licitadas, será assegurada à Petrobras participação mínima de 30%, podendo ainda a Companhia participar dos processos licitatórios visando aumentar sua participação nas áreas;

·     a vencedora da licitação será a empresa que oferecer o maior percentual do “Óleo Lucro” para a União Federal. Neste caso, a Petrobras deverá acompanhar o percentual ofertado à União pela licitante vencedora, na proporção de sua participação mínima. Se for o caso de atuação exclusiva da Petrobras, o CNPE indicará o percentual do “Óleo Lucro” que caberá à União.

·     o pagamento de bônus de assinatura (que não é critério de julgamento na licitação), será definido caso a caso pelo CNPE, e incidência de royalties se dará nos termos da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997.

Em proposta específica, encontra-se a previsão de criação de uma nova empresa estatal, a qual representará os interesses da União nos contratos de partilha de produção. Esta nova empresa não realizará atividades operacionais de pesquisa e lavra, tampouco fará investimentos, mas terá presença nos comitês operacionais que definirão as atividades dos consórcios, com direito a voto de qualidade e poder de veto nas decisões.

Em outra proposta legislativa contempla-se:

·     a autorização para a União Federal ceder onerosamente, à Petrobras, o exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em determinadas áreas não concedidas do pré-sal, limitado ao volume máximo de 5 bilhões de barris de óleo equivalente (“cessão de direitos”).

-          Segundo esta proposta, a Petrobras e a União assinarão contrato onde serão determinados a delimitação geográfica destas áreas, o valor a ser pago pela “cessão de direitos”, as condições para a reavaliação do valor da cessão e as condições do pagamento a ser efetuado pela Petrobras à União, observadas as melhores práticas da indústria do petróleo

-          As atividades de E&P, nestas áreas, serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que atuará também na aprovação dos Acordos de Individualização da Produção (Unitização) que vierem a ser necessários nestas áreas.

·     a autorização para que a União Federal possa subscrever ações do capital social da Companhia.

Na expectativa de rápida aprovação desta proposta no Congresso Nacional, a Petrobras deverá iniciar prontamente:

·     os procedimentos societários necessários à aprovação da capitalização da Companhia, observando-se a lei das SA e o seu Estatuto, que incluem a convocação de assembléia geral extraordinária de acionistas para aprovação da capitalização e a observância do direito de preferência a todos os acionistas;

·     a emissão resultante do aumento de capital obedecerá a atual distribuição das classes de ações da Companhia;

·     a valoração da “cessão de direitos”, visando às negociações com a União Federal relativas aos termos da cessão onerosa, observadas as melhores práticas da indústria do petróleo;

·     a negociação com a União dos termos da cessão onerosa.

Os recursos oriundos da capitalização serão utilizados pela Petrobras para pagamento da cessão onerosa e para financiamento dos investimentos de seu plano de negócios.

Por fim, a Petrobras reforça o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do Brasil e com a manutenção da auto-suficiência nacional em petróleo e tratamento equânime para todos os seus acionistas.
 
 
Almir Guilherme Barbassa
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras

 

 
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