Petrobras. Relacionamento com Investidores

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Relações com Investidores

Fato Relevante - Pagamento da Participação Especial do Campo de Marlim

 
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Companhia Aberta
   
FATO RELEVANTE

Pagamento da Participação Especial do Campo de Marlim

 
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS,  comunica que no âmbito de mediação junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal da AGU (CCAF/AGU), envolvendo a Petrobras, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o Estado do Rio de Janeiro, com vistas a solucionar o conflito resultante da cobrança adicional de participação especial do Campo de Marlim, as partes chegaram ao entendimento que contempla os argumentos jurídicos da Petrobras, no sentido de rever o método de cálculo adotado para atualização do valor devido, assim como sua quitação pela Companhia.
 
 
O montante em discussão no processo judicial era de aproximadamente R$ 3,4 bilhões, podendo alcançar a quantia próxima de R$ 4 bilhões, em razão da sistemática de cálculo anterior adotada pela ANP para atualização do saldo devedor. A revisão do posicionamento da ANP resultou em uma redução do saldo devido superior a R$ 1,3 bilhão, reduzindo- o para R$ 2,06 bilhões (aproximadamente R$ 1,36 bilhão após Imposto de Renda).
 
 
Além do consenso a que chegaram as partes quanto à nova metodologia de cálculo da dívida, a proposta da Petrobras enviada a ANP também contempla a sua quitação em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela taxa SELIC, vencendo-se a primeira, no valor de R$ 258 milhões, no dia 30 de outubro de 2009. A aceitação do parcelamento deverá ser referendada pela Diretoria da ANP.
 
 
Desde 2007, na defesa de seus direitos e interesses, a Companhia contestava judicialmente ato da ANP que resultou nessa cobrança adicional. A referida ação judicial foi julgada improcedente em primeira instância, tendo essa decisão sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em acórdão publicado no dia 30/09/2009. Todavia ainda encontra-se pendente de decisão definitiva, em razão de recurso interposto pela Companhia.
 
 
Com a proposta a Petrobras evita: (a) a possibilidade de ser obrigada a efetuar um pagamento superior em caso de perda definitiva no processo; (b) a possibilidade de ser executada de imediato, tendo em vista que a fase atual do processo judicial não suspende a exigibilidade do montante discutido; (c) o risco de inscrição na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no caso de perda do processo nos Tribunais Superiores, o que criaria sérias restrições à condução dos negócios da Companhia.
 
 
O pagamento em questão encerra definitivamente toda e qualquer discussão judicial e administrativa relacionada ao assunto.
 
 
O encerramento dessa pendência está alinhado com a política de cooperação e parceria entre a Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro, que, juntos, estão trabalhando em prol do desenvolvimento do Estado e do País. E é neste sentido que o Estado do Rio de Janeiro se compromete a oferecer condições atrativas e justas para o fomento de investimentos da Petrobras em seu território.
 

 
Almir Guilherme Barbassa
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras
Última atualização em 

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