Lei de Criação da Petrobras

Por meio da Lei nº 2004, de 3 de outubro de 1953, é criada a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. A nova empresa é responsável pela execução do monopólio estatal do petróleo para pesquisa, exploração, refino do produto nacional e estrangeiro, transporte marítimo e sistema de dutos.

A Lei nº 2.004 foi revogada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que autoriza o funcionamento da Petrobras.

Clique aqui para acessar a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997