Estatuto Social

Estabelece a natureza da sociedade da Petrobras e define os seus objetivos, atividades, capital social e outros temas.

Capítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade

Art. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e pelo presente Estatuto.

Parágrafo único. O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ação, do capital votante da Companhia.

Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios.

Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins.

§1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

§2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social.

Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas

Art. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais.

§1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral.

§2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor.

§3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas.

Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto.

§1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa.

§2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros.

§3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior.

Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo.

Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado.

Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia.

Art. 9º- Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes.

Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976.

Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia.

Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral.

Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País.

Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei nº 6.404, de 1976, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais.

§1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica.

§2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia.

 
Capítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas

Art. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 1997, constituir subsidiárias integrais, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas.

Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto.

Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente as suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade e o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras.

 
Capítulo IV - Da Administração da Companhia

Seção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos

Art. 17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva.

Art.18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 10 (dez) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição.

§1º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral.

§2º- O membro do Conselho de Administração nomeado na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 3 (três) vezes consecutivas.

§3º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes.

§4º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia não serão exercidas pela mesma pessoa.

§5º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras:

I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger um Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo;

II- É assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral.

III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais um, independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto;

IV- É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do artigo 2º da Lei 12.353 de 28 de dezembro de 2010.

Art. 20- A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e 7 (sete) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo.

§1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização.

§2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades.

Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, e na Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016.

§1º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia.

§2º- À investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração, não se aplicará a obrigatoriedade de diplomação em curso de nível universitário, nem a vedação referente à eleição de empregado para o cargo, contidas, respectivamente, no caput e no §2º, do art. 162 da Lei nº 6.404 de 1976.

Art. 22- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente.

§1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a anuência aos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por essas entidades, responsabilizando-se pelo cumprimento de tais contratos e respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia.

§2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro.

§3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia.

Art. 23- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia.

§1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos.

§2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia.

Art. 24- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração.

Art. 25- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei nº 6.404, de 1976.

§1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor.

§2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte:

I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão;

II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão.

§3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído.

Art. 26- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes.

Art. 27- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração.

§1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior.

§2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual.

§3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do artigo 20.

§4º- No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§5º- No caso da indicação ser feita a um subordinado, condicionada à aprovação do Presidente, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto.

Art. 28- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de seis meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de:

I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia;

II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e

III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares.

§1º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozadas.

§2º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam.

§3º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada.

§4º- O descumprimento do impedimento de seis meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa.

§5º- O início do pagamento da remuneração compensatória será precedido de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813/2013.

Seção II - Do Conselho de Administração

Art. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe:

I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes;

II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos;

III- fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia;

IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, incluindo a análise de atendimento às metas aprovadas;

V- aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração;

VI- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real;

VII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes e de recursos humanos;

VIII- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros;

IX- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados;

X- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras;

XI - aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável;

XII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303/16.

§1º. A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.

§2º. Sempre que a Política de Indicação pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação dos acionistas, em Assembleia Geral.

Art. 30- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias:

I- Plano Básico de Organização e suas modificações, respeitando os encargos de cada membro da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no art. 36 deste Estatuto;

II- aprovar a indicação e a destituição dos Gerentes Executivos da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração;

III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias;

IV- aprovação da permuta de valores mobiliários de sua emissão;

V- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva;

VI- constituição de subsidiárias integrais, participações em sociedades controladas ou coligadas, ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades;

VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência;

VIII- aprovação do Código de Ética, do Código de Boas Práticas e do Regimento Interno do Conselho de Administração;

IX- aprovação da Política e das Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras;

X- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato;

XI- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva;

XII- escolha dos integrantes dos Comitês do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês;

XIII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação;

XIV- aprovar critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos Gerentes Executivos;

XV- os casos omissos deste Estatuto Social.

Parágrafo único- O Conselho de Administração contará com 5 (cinco) Comitês de assessoramento, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: Comitê Estratégico; Comitê Financeiro; Comitê de Auditoria; Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde; e Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão.

I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração;

II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados de todas as reuniões do Conselho de Administração;

III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração.

Art. 31- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditagens ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação.

Art. 32- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião.

§2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria.

§3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação.

§4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas.

§5º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.

Seção III - Da Diretoria Executiva

Art. 33- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração.

§1º- É assegurada ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303/16.

§2º- O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações.

Art. 34- Compete à Diretoria Executiva:

I- Avaliar, aprovar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:

a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais;

b) o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos;

c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia;

d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia.

e) a indicação dos Gerentes Executivos da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração.

f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras.

II- aprovar:

a) os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;

b) os critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observada a legislação específica;

c) a política de preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia;

d) os planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos, e mudanças de práticas contábeis;

e) os manuais e normas corporativas de governança, contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outras regras corporativas necessárias à orientação do funcionamento da Companhia;

f) as normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia;

g) a estrutura básica e complementar da Companhia, considerando as definições constantes do Plano Básico de Organização, com suas respectivas responsabilidades, bem como criar, transformar ou extinguir Unidades de Operação, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior;

h) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação;

i) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração;

j) o plano anual de seguros da Companhia.

III– garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados;

IV- deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias.

Art. 35- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois terços dos Diretores Executivos.

§1º- A Diretoria Executiva contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento.

§2º- Os membros da Diretoria Executiva contarão com 7(sete) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por Gerentes Executivos, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, observado o disposto no artigo 160 da Lei 6.404/76: Comitê Técnico Estatutário de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia; Comitê Técnico Estatutário de Exploração e Produção; Comitê Técnico Estatutário de Refino e Gás Natural; Comitê Técnico Estatutário Financeiro e de Relacionamento com Investidores; Comitê Técnico Estatutário de Assuntos Corporativos; Comitê Técnico Estatutário de Governança e Conformidade; e Comitê Técnico Estatutário de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão.

§3º- Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências.

§4º- A composição, as regras de funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos Estatutários serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 36- Compete, individualmente:

§1º- Ao Presidente:

I- convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva;

II- propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos;

III- prestar informações ao Conselho de Administração, ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional;

IV- garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde;

V-exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.

§2º- Ao Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia:

I- assegurar o desenvolvimento de projetos de sistemas de produção de E&P, Refino, Gás Natural e Energia;

II- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação;

III- gerir e desenvolver projetos de construção, manutenção e abandono de poços, instalação de sistemas submarinos, superfície de produção marítima, de instalações industriais e dutos terrestres, dentre outros;

IV- desenvolver e prover soluções tecnológicas que viabilizem o plano estratégico da Companhia;

V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.

§3º- Ao Diretor Executivo de Exploração & Produção:

I- coordenar os projetos de otimização dos ativos em Campos Terrestres, Águas Rasas, Águas Profundas, Águas Ultra Profundas;

II- gerir os ativos exploratórios, bem como implementar o desdobramento da estratégia corporativa, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional;

III- aprovar e gerir as parcerias e participações em blocos exploratórios;

IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação;

V- gerir os serviços de logística de apoio às operações e aos investimentos da Companhia relacionados a sua área de atuação;

VI- definir a estratégia e os direcionadores para descomissionamento, manutenção de poços e de sistemas submarinos;

VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.

§4º- Ao Diretor Executivo de Refino e Gás Natural:

I- gerir as operações industriais, de logística e de comercialização de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados;

II- coordenar a implementação do desdobramento da estratégia corporativa, definições de portfólio, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional;

III- aprovar e gerir as parcerias relacionadas à sua área de atuação;

IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados à sua área de atuação;

V- gerir a oferta de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados;

VI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.

§5º- Ao Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores:

I- prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos;

II- movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo;

III- responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições;

IV- contabilizar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas;

V- promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios;

VI- coordenar os processos de aquisição e alienação de participações societárias detidas pela Companhia, observado o disposto na legislação e regulamentação vigentes;

VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.

§6º-Ao Diretor Executivo de Assuntos Corporativos:

I- propor à Diretoria Executiva planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras;

II- aprovar a lotação de pessoal das unidades da Companhia;

III- orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia;

IV- propor, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia;

V- prover a Companhia de recursos e serviços compartilhados de infraestrutura e de apoio administrativo;

VI- coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis;

VII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Companhia;

VIII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Responsabilidade Social da Companhia;

IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.

§7º- Ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade:

I- orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança e conformidade;

II- coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção;

III- acompanhar os desdobramentos relativos ao canal de denúncias da Companhia e assegurar o reporte das violações identificadas e seus resultados à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração;

IV- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.

§8º- Ao Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão:

I- propor as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais;

II- coordenar a elaboração do plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos;

III- submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos e a delegação de responsabilidade para suas execuções e implantações;

IV- acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração;

V- coordenar a elaboração do Plano Básico de Organização, contendo, dentre outros, a estrutura geral da Companhia e suas atribuições gerais, bem como o modelo de organização da Petrobras;

VI- garantir a execução das estratégias com maior dinamismo nas decisões, definindo planos de ação com objetivos e metas de custos, riscos, desempenho dos negócios e investimentos;

VII- orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente;

VIII- coordenar a visão integrada dos riscos empresariais, incorporar a gestão de riscos nas decisões estratégicas, contribuindo para a elaboração da matriz de riscos empresariais de todas as naturezas e reportar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração os principais efeitos dos riscos nos resultados da Petrobras;

IX- propor o estabelecimento de sistema de gestão que:

a) modernize a gestão, aprimorando o monitoramento e controle do desempenho da companhia com o uso de referenciais internos e externos e análises de risco para suportar a tomada de decisões;

b) desdobre objetivos e metas até o nível de supervisão;

c) indique os respectivos responsáveis;

d) permita o acompanhamento tempestivo da observância dessas metas e dos riscos a ela associados, com os respectivos planos de mitigação, de forma articulada com as diretorias responsáveis;

e) estabeleça sistema de consequências alinhado ao seu cumprimento, segundo critérios de meritocracia.

§9º – Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização:

I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia;

II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais;

III- designar empregados para missões no exterior;

IV- acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Petrobras participe ou com as quais esteja associada;

V- designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis;

VI- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva;

VII- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização.

Art. 37- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas.

Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 38- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva encaminharão ao Conselho de Administração relatório com os atos praticados no exercício de suas competências individuais.

Capítulo V - Da Assembleia Geral

Art. 39- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei nº 6.404, de 1976, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente:

I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 40- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente:

I- reforma do Estatuto;

II- modificação no capital social;

III - avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do capital social;

IV- emissão de debêntures conversíveis em ações ou a sua venda quando em tesouraria;

V- incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão, fusão;

VI- participação da Companhia em grupo de sociedades;

VII- alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia;

VIII- destituição de membros do Conselho de Administração;

IX- alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias integrais e controladas;

X- cancelamento do registro de Companhia aberta;

XI- escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice de empresas especializadas, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, a ser utilizado nas hipóteses de cancelamento do registro de Companhia aberta ou do desenquadramento às regras de padrão de governança societária, definidas por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, visando ao cumprimento das regras estabelecidas na competente regulamentação de práticas diferenciadas de governança corporativa editada por tais entidades, e de acordo com os termos dos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com essas mesmas entidades;

XII- renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas;

XIII- aprovação dos requisitos da Política de Indicação que sejam adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais.

§1º- A deliberação da matéria prevista no inciso XI deste artigo deverá ser tomada por maioria absoluta de votos das ações ordinárias em circulação, não se computando os votos em branco.

§2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação.

Art. 41- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração.

Art. 42- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes.

Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa.

Capítulo VI- Do Conselho Fiscal

Art. 43- O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até cinco membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, acionistas ou não, dos quais um será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado.

§1º- Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

§2º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente.

§3º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a anuência aos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, responsabilizando-se pelo cumprimento de tais contratos e respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto.

Art. 44- O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas.

Art. 45- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 1996.

Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral:

I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;

IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;

V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias;

VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva;

VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo.

Capítulo VII - Dos Empregados da Companhia

Art. 47- Os empregados da Petrobras estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista.

Art. 48- A admissão de empregados pela Petrobras e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva.

Art. 49- As funções da Administração Superior e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia.

§1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração.

§2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração.

§3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos.

Art. 50- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes.

Art. 51- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor.

Capítulo VIII - Disposições Gerais

Art. 52- As atividades da Petrobras obedecerão ao Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Petrobras, de acordo com o presente Estatuto.

Art. 53- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio, por deliberação do Conselho de Administração.

Art. 54- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da Companhia, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização.

Art. 55- A Petrobras destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia.

Parágrafo único. O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado.

Art. 56- Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 8º deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificação aos membros da Diretoria Executiva da Companhia, a título de remuneração variável.

Art. 57- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei nº 6.404, de 1976.

Art. 58- Deverão ser resolvidas por meio de arbitragem, obedecidas as regras previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 1976, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes dos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, e dos respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso.

Parágrafo único. As deliberações da União, através de voto em Assembleia Geral, que visem à orientação de seus negócios, nos termos do art. 238 da Lei nº 6.404, de 1976, são considerados formas de exercício de direitos indisponíveis e não estarão sujeitas ao procedimento arbitral previsto no caput deste artigo.

Art. 59- Os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, na forma do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.

Art. 60- Com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedem as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços.

Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercitada sem penalidade ou indenização de qualquer espécie no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, posteriormente, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização.

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