Comunicados e Fatos Relevantes

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Fato Relevante - Petrobras obtém decisão favorável no processo da Refinaria de Manguinhos

14/03/2018

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018 - Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que a companhia obteve decisão favorável no processo envolvendo a Refinaria de Manguinhos.

Em decisão proferida hoje pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi acolhido o recurso da Petrobras para rejeitar indenização da ordem de R$ 2 bilhões pleiteada pela Refinaria de Manguinhos. O TJRJ declarou que a Petrobras não adotou prática anticoncorrencial e determinou o cancelamento da hipoteca do Edifício Sede da companhia.

A questão envolvendo a Petrobras e a Refinaria de Manguinhos já foi objeto de análise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Ministério Público Federal, que haviam concluído pela inexistência de conduta concorrencial predatória por parte da Petrobras.

A decisão ainda é passível de recurso por parte da Refinaria de Manguinhos para os Tribunais Superiores.

As informações referentes a este processo estão apresentadas nas demonstrações financeiras (ITR) do 3º trimestre de 2017, através da nota explicativa 29 (Processos judiciais e contingências - item 29.3 - processos de natureza cível).