Comunicados e Fatos Relevantes

Confira a íntegra dos nossos Comunicados e Fatos Relevantes divulgados ao mercado.

Fato Relevante - Decisão favorável do CARF relacionada à dedutibilidade dos gastos com desenvolvimento da produção para fins de apuração do IRPJ e da CSLL

19/10/2017

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017 - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, ontem, por unanimidade, decisão favorável à companhia em processo administrativo fiscal no valor de R$ 7,8 bilhões, que aborda o momento da dedutibilidade dos gastos incorridos pela Petrobras com o desenvolvimento da produção de petróleo e gás, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao exercício de 2010.

As informações referentes a este processo estão apresentadas nas demonstrações financeiras (ITR) do 2º trimestre de 2017, através da nota explicativa 29 (Processos judiciais e contingências - item 29.3 - processos de natureza fiscal).