Comunicados e Fatos Relevantes

Confira a íntegra dos nossos Comunicados e Fatos Relevantes divulgados ao mercado.

Fato Relevante - Cancelamento da autuação da ANP sobre participações governamentais no Campo de Lula

03/04/2018

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em complemento ao Comunicado ao Mercado de 31 de março de 2017, informa que o Consórcio BM-S-11, formado pela Petrobras (65%), como operadora, em parceria com a Shell Brasil Petróleo Ltda. (25%) e com a Petrogal Brasil (10%), recebeu, no dia 29 de março de 2018, decisão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, pela nulidade do  processo administrativo que tinha por escopo recalcular as participações governamentais no Campo de Lula, no pré-sal da Bacia de Santos.

A referida autuação era decorrente de divergência na interpretação da aplicação dos preços de petróleo utilizados para o cálculo das participações governamentais, no período de maio de 2013 a dezembro de 2016.

As consorciadas entenderam que atuaram de acordo com a legislação regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual apresentaram defesa na esfera administrativa.

Informações referentes a esse processo, cuja parcela correspondente à Petrobras soma R$ 1,8 bilhão, montante atualizado até março de 2018, estão incluídas na nota explicativa 30.3 - Processos judiciais não provisionados, processos de natureza cível, das demonstrações financeiras (DFP) do 4º trimestre de 2017.