Comunicados e Fatos Relevantes

Confira a íntegra dos nossos Comunicados e Fatos Relevantes divulgados ao mercado.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região relacionada à retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre remessas para pagamentos de afretamento de plataformas

23/10/2017

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que, em julgamento ocorrido no dia 19 de outubro, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão desfavorável à companhia, ao entender que as remessas para pagamento de afretamento de plataformas petrolíferas móveis, no período de 1999 a 2002, estariam sujeitas ao imposto de renda retido na fonte (IRRF).

A discussão jurídica trata da legalidade de ato normativo da Receita Federal que garante alíquota zero para as referidas remessas.

As informações referentes a este processo estão apresentadas nas demonstrações financeiras (ITR) do 2º trimestre de 2017, através da nota explicativa 29 (Processos judiciais e contingências - item 29.3 - processos de natureza fiscal). O presente processo, cujo débito atualizado é de cerca de R$ 8,8 bilhões, possui fundamento jurídico distinto das demais contingências listadas no mesmo item da nota explicativa, que também tratam de IRRF sobre afretamento, não havendo, portanto, qualquer impacto dessa decisão sobre os demais processos.

A Petrobras irá recorrer para a defesa de seus direitos, quando intimada da referida decisão.