Comunicados e Fatos Relevantes

Confira a íntegra dos nossos Comunicados e Fatos Relevantes divulgados ao mercado.

Adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)

25/10/2017

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017 – Petróleo Brasileiro S.A. – A Petrobras informa que o Conselho de Administração aprovou, na data de hoje, a adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (“PRD”),  segundo as disposições da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017. O PRD permite a inclusão de débitos de participações governamentais junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A adesão possibilitará a fruição dos benefícios propostos neste programa para liquidação de processos judiciais no montante total de R$ 1 bilhão, que, após as reduções, será quitado por aproximadamente R$ 700 milhões, em 2 parcelas, sendo R$ 430 milhões no ato da adesão e o restante em janeiro de 2018.

A companhia incluirá neste programa débitos relativos a participações especiais e royalties incidentes sobre a produção de petróleo e gás natural, cujas expectativas de perda estavam  classificadas como prováveis, em virtude de decisões judiciais ocorridas nos meses de julho e agosto de 2017.

Esses valores serão provisionados no resultado do 3º trimestre de 2017, com um impacto negativo líquido de, aproximadamente, R$ 520 milhões.

As informações referentes a esses processos estão incorporadas nas demonstrações financeiras do 2º trimestre de 2017, através da nota explicativa 29.3 (Processos judiciais e contingências – item 29.3 – Processos judiciais não provisionados).