Código de Buenas Prácticas y Políticas Asociadas

Orienta sobre la conducta de los integrantes de la alta administración y sobre la divulgación de informaciones relevantes al mercado de capitales, a la negociación de valores mobiliarios y a las relaciones con inversores.

 

Consideraciones Preliminares (Disponible solamente en Portugués)

O Código de Boas Práticas da Petrobras é um instrumento aprovado pelo Conselho de Administração destinado a agrupar as políticas relacionadas à Governança Corporativa da Companhia.

As políticas integrantes deste documento visam aprimorar e fortalecer os mecanismos de Governança da Petrobras, orientando a atuação de seus conselheiros, diretores, gestores, empregados e colaboradores. Adicionalmente contribui para aumentar a transparência e o grau de conhecimento e a confiança dos investidores e demais públicos de interesse sobre as práticas adotadas internamente.

O Código é composto por 8 (oito) políticas, sendo elas:

I-     Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários;
II-    Política de Conformidade Corporativa da Petrobras;
III-   Política de Gestão de Riscos Empresariais da Petrobras;
IV-   Política e Diretrizes da Função Ouvidoria do Sistema Petrobras;
V-    Política de Distribuição de Dividendos;
VI-   Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Diretoria Executiva da Petrobras;
VII-  Política de Comunicação;
VIII- Política de Transações com Partes Relacionadas.

As políticas acima respeitam, acima de tudo, os seguintes princípios:

I-    a Petrobras é uma companhia aberta, tendo suas ações negociadas em bolsas de valores, e, dessa forma, é regida, primordialmente, pela Lei das S.As.;

II-    seus administradores devem, além de desempenhar suas atribuições para lograr os fins e no interesse da Companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da  função  social  da  empresa,  servir  à mesma com lealdade;

III-    é necessário que tanto os administradores quanto os funcionários da Petrobras pautem sua conduta de acordo com os mais altos padrões éticos, evitando qualquer conflito de interesse ou impropriedade na negociação com valores mobiliários de emissão da Companhia;

Política de Divulgación de Hecho Relevante y de Negociación de Valores Mobiliarios (Disponible solamente en Portugués)

1.    ABRANGÊNCIA

1.1.    As regras  e procedimentos estabelecidos nesta Política aplicam-se às seguintes pessoas, todas denominadas, em conjunto ou individualmente, como “Pessoas Vinculadas”: (i) Acionista Controlador; (ii) Alta Administração da Companhia, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Petrobras, criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como respectivos assistentes; (iii) Empregados; (iv) Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais firmados com a Companhia; e (v) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, no Acionista Controlador, suas Controladas ou Coligadas tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante.

1.2.    A presente Política também se aplica aos Atos ou Fatos Relevantes relacionados às Controladas ou Coligadas da Petrobras aos quais as Pessoas Vinculadas tenham tido conhecimento e que se reflitam na Companhia.

2.    PRINCÍPIOS

2.1.    A presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras (“Política”) tem como propósito estabelecer as regras e procedimentos que deverão ser compulsoriamente observados e aplicados pelas pessoas sujeitas à presente Política tanto na divulgação de informações que representem Ato ou Fato Relevante sobre a Petrobras quanto na negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, visando a evitar o uso indevido de informações privilegiadas e assegurar o tratamento equitativo aos investidores da Companhia, com base nos princípios da integridade e equidade das informações, bem como assegurar a regularidade e transparência das negociações de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras.

2.2.    Todas as pessoas sujeitas à presente Política deverão pautar a sua conduta em conformidade com os princípios de boa-fé, lealdade, transparência e veracidade, bem como pelas regras nela estabelecidas, nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como no Código de Ética e demais normas disciplinares da Companhia.

2.3.    A presente Política e quaisquer alterações subsequentes serão divulgadas na forma do item 2.9.2 abaixo, bem como por meio do canal de comunicação interno adotado pela Companhia e, uma vez tornada pública: (i) todas as Pessoas Vinculadas estarão obrigadas a observá-la; (ii) a contratação pela Petrobras de Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais deverá prever regra pela qual a parte contratada se obrigue a observar a presente Política; e (iii) a troca de informações privilegiadas com Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais será sempre acompanhada da formalização de um acordo de confidencialidade, nos termos previstos no item 2.7.2 abaixo.
 
I- DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE

2.4.    ATO OU FATO RELEVANTE

2.4.1.    Ato ou Fato Relevante significa qualquer decisão do Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários da Companhia; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários da Companhia; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários da Companhia (“Ato ou Fato Relevante”).

2.4.2.    Com o propósito de facilitar a identificação de situações que configurem Atos ou Fatos Relevantes, a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, com as alterações posteriores à sua edição (“Instrução CVM nº 358/02”), no parágrafo único do artigo 2º, relacionou exemplos não exaustivos de Atos ou Fatos Relevantes.

2.4.3.    Cumpre aos Administradores da Petrobras analisar com rigor as situações concretas que venham a surgir no curso das operações da Companhia, considerando sempre a sua materialidade, especificidade setorial, concretude ou importância estratégica, a fim de verificar se tais situações constituem ou não Ato ou Fato Relevante.

2.4.4.    Não constituirá Ato ou Fato Relevante para os efeitos desta Política, a mera prospecção de oportunidades de investimento, desinvestimento ou de negócios pela Petrobras, ainda que envolvam a celebração de acordos de confidencialidade, as quais deverão ser mantidas sob rigoroso sigilo pelas Pessoas Vinculadas.

2.4.5.    A Companhia promoverá a imediata divulgação de qualquer Informação Privilegiada na hipótese da referida informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada  dos Valores Mobiliários da Companhia.

2.4.6.    Qualquer Pessoa Vinculada que tiver dúvidas a respeito da qualificação de determinada situação como Ato ou Fato Relevante, bem como quanto ao tratamento dispensado à tal situação nos termos desta Política, deverá contatar o DRI, por meio da unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras, para obtenção dos esclarecimentos necessários.

2.4.7.    O DRI poderá divulgar como Comunicado ao Mercado outras informações não caracterizadas como Ato ou Fato Relevante, que a Companhia entenda como úteis aos acionistas ou ao mercado.
 
2.5.    DEVERES DO DRI

2.5.1.    O DRI é responsável por zelar para que as informações sobre Atos ou Fatos Relevantes ocorridos ou relacionados aos negócios da Petrobras sejam divulgadas ao mercado na forma prevista na legislação e nesta Política. Cumpre ao DRI:

(a)    enviar à CVM, por meio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os Valores Mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, qualquer Ato ou Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais Valores Mobiliários sejam admitidos à negociação, no Brasil ou no exterior;

(b)    fazer com que a divulgação de Ato ou Fato Relevante prevista na alínea “a” acima e no item 2.9.2 desta Política preceda ou seja feita simultaneamente à veiculação da informação por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior;

(c)    prestar as informações solicitadas, caso os Órgãos Reguladores ou as Bolsas de Valores venham a exigir esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de Ato ou Fato Relevante;

(d)    avaliar a necessidade de solicitar, sempre simultaneamente às Bolsas de Valores, nacionais e estrangeiras, a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários da Petrobras, pelo tempo necessário à adequada disseminação do Ato ou Fato Relevante;

(e)    na hipótese do item “c” acima ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia ou outros a eles referenciados, inquirir as pessoas com acesso a Ato ou Fato Relevante para averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado e, em caso positivo, providenciar para que as informações sejam imediatamente divulgadas ao mercado na forma desta Política, devendo manter registro deste procedimento;

(f)    na hipótese da Informação Privilegiada escapar ao controle da Companhia, inquirir as pessoas com acesso a Ato ou Fato Relevante, inclusive, se for o caso, os Administradores e/ou representantes do Acionista Controlador que tenham decidido pela manutenção de sigilo (na forma do item 2.8.1 abaixo), e providenciar a imediata divulgação de tal informação na forma desta Política, devendo manter registro deste procedimento;

(g)    analisar eventuais rumores ou especulações sobre a Petrobras e avaliar se uma comunicação oficial da Companhia ao mercado se faz necessária; e
 
(h)    uma vez que se constate a veiculação de notícia na imprensa envolvendo Informação Privilegiada ou a veiculação de notícia que acrescente fato novo sobre uma informação já divulgada, analisar o potencial de impacto da notícia sobre as negociações e, se for o caso, manifestar-se de forma imediata sobre as referidas notícias, por meio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM, e não somente após recebimento de questionamento da CVM ou da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.

2.5.2.    A unidade de Relacionamento com Investidores tem como dever assessorar o DRI no cumprimento desta Política.

2.5.3.    Somente a unidade de Relacionamento com Investidores, sob supervisão do DRI, tem permissão para divulgar Ato ou Fato Relevante.

2.5.4.    Qualquer Pessoa Vinculada que tenha conhecimento de atos ou fatos que possam configurar Ato ou Fato Relevante deve proceder à imediata comunicação ao DRI e/ou à unidade de Relacionamento com Investidores, conforme disposto no item 2.6.1 abaixo.

2.6.    DEVERES DAS PESSOAS VINCULADAS

2.6.1.    Cumpre às Pessoas Vinculadas:

(a)    comunicar ao DRI e/ou à unidade de Relacionamento com Investidores qualquer informação que entendam caracterizar Ato ou Fato Relevante, a quem caberá decidir sobre a necessidade de divulgar a matéria ao mercado e sobre o nível de detalhamento da divulgação;

(b)    atender prontamente às solicitações de esclarecimentos formuladas pelo DRI quanto à verificação da ocorrência de Ato ou Fato Relevante;

(c)    caso, diante da comunicação realizada nos termos da alínea "a" acima (e não se configurando a decisão de manter sigilo, tomada na forma do art. 6º da Instrução CVM nº 358) for constatada a omissão do DRI na ampla divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante, comunicar tal Ato ou Fato Relevante imediatamente à CVM, por escrito, nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução CVM nº 358;

(d)    guardar sigilo das informações relativas a Ato ou Fato Relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento do dever de sigilo; e

(e)    observar os mecanismos de controle e restrição de acesso às informações privilegiadas, previstos no item 2.7 abaixo.
 
2.6.2.    Em caso de omissão na divulgação pelo DRI de Ato ou Fato Relevante, a Pessoa Vinculada somente se eximirá de responsabilidade caso comunique imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM.

2.6.3.    Está vedado às Pessoas Vinculadas fornecer ou comentar na mídia, por qualquer meio de comunicação, inclusive por intermédio da Internet ou de redes sociais, qualquer Informação Privilegiada a qual tenham tido acesso em razão do cargo ou posição que ocupam até sua divulgação ao público bem como realizar qualquer manifestação pública a respeito de notícias publicadas pela imprensa sobre questões tratadas em reuniões dos órgãos de administração, de comitês ou de qualquer unidade administrativa da Companhia que não tenham sido objeto de prévio pronunciamento oficial por intermédio do DRI.

2.6.4.    Caso algum Administrador tenha intenção de comentar nos meios de comunicação mencionados no item anterior alguma informação a qual tenham tido acesso e que exista dúvida sobre a sua qualificação como privilegiada, o DRI deverá ser previamente comunicado de maneira que este possa avaliar se a informação constitui Fato Relevante e deva ser simultaneamente divulgada ao mercado.

2.6.5.É estritamente vedado às Pessoas Vinculadas dar entrevistas ou fazer declarações à imprensa sobre informações estratégicas e as relativas a atos ou fatos relevantes da Petrobras antes da divulgação oficial de tais informações pela Companhia.

2.6.6.    As Pessoas Vinculadas não podem se valer de informações privilegiadas para obter, para si, para terceiros de sua confiança ou para outrem, qualquer vantagem pecuniária, inclusive por intermédio da compra ou venda de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras, ou a eles referenciados, sob pena de estarem sujeitas às sanções previstas nas normas internas da Companhia e na legislação aplicável.

2.6.7.    O dever de guardar sigilo, previsto no item 2.6.1 “d” acima, se aplica também aos ex-Administradores e ex-membros (e suplentes) do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, que tenham se afastado antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado.

2.7.    MECANISMOS DE CONTROLE E RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ATO OU FATO RELEVANTE

2.7.1.    Para o propósito de preservação do sigilo a que se refere o item 2.6.1 (d), acima, recomenda-se que as Pessoas Vinculadas observem os seguintes procedimentos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem apropriadas diante de cada situação concreta:
 
(a)    divulgar a Informação Privilegiada estritamente àquelas pessoas diretamente envolvidas com o assunto em pauta;

(b)    não discutir a Informação Privilegiada (i) em lugares públicos ou na presença de terceiros que dela não tenham conhecimento, ou (ii) em conferências telefônicas nas quais não se possa ter certeza de quem efetivamente são as pessoas que podem dela participar;

(c)    manter seguro o meio em que as informações privilegiadas são armazenadas e transmitidas, restringindo qualquer acesso não autorizado; e

(d)    não comentar tais informações com terceiros, inclusive familiares.

2.7.2.    Quando necessária, a troca de informações privilegiadas com parceiros estratégicos, Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais, esse procedimento será sempre acompanhado de formalização de um acordo de confidencialidade.

2.7.3.    Caso tais informações sejam inadvertidamente divulgadas a qualquer terceiro, por qualquer das partes do acordo de confidencialidade, o DRI promoverá imediatamente a ampla divulgação da informação ao mercado, no mesmo teor.

2.8.    EXCEÇÃO À IMEDIATA DIVULGAÇÃO

2.8.1.A Companhia poderá, excepcionalmente, deixar de divulgar Ato ou Fato Relevante quando o Acionista Controlador ou os Administradores da Companhia entenderem que a revelação do Ato ou Fato Relevante naquele momento poderá pôr em risco o interesse legítimo da Petrobras. Caso o Ato ou Fato Relevante esteja ligado a operações envolvendo diretamente o Acionista Controlador e esta decida por sua não divulgação, deverá o Acionista Controlador informar o DRI da Companhia e/ou à unidade de Relacionamento com Investidores.

2.8.2.    Ainda que o Acionista Controlador ou os Administradores da Companhia decidam pela não divulgação de Ato ou Fato Relevante, o Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo deve ser imediatamente divulgado na hipótese de a informação escapar ao controle da Companhia ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de sua emissão, ou a eles referenciados.

2.8.3.    Caso a Companhia deixe de divulgar Ato ou Fato Relevante nos termos do item 2.8.1 acima, os Administradores da Companhia ou o Acionista Controlador poderão dirigir ao Presidente da CVM requerimento de exceção à imediata divulgação para que a CVM decida pela divulgação ou não do Ato ou Fato Relevante. O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da CVM em envelope lacrado, no qual deverá constar a palavra "Confidencial". Na hipótese prevista no item 2.8.2 acima,  o   referido   requerimento  não   eximirá   o  Acionista   Controlador   e  os
 
Administradores de sua  responsabilidade pela  divulgação do Ato  ou Fato Relevante.

2.9.    PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO DA PETROBRAS

2.9.1.A divulgação de Ato ou Fato Relevante será feita à CVM (por meio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM), aos Órgãos Reguladores estrangeiros, às Bolsas de Valores nas quais a Petrobras esteja listada, bem como ao mercado em geral.

2.9.2.A divulgação ao mercado referida no item acima deverá ser realizada de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor, por meio do portal de notícias com página da Internet indicado no Formulário Cadastral da Companhia.

2.9.3.    Adicionalmente à divulgação prevista no item 2.9.2 acima, a informação será disponibilizada, também, no site de relacionamento com investidores da Petrobras (www.petrobras.com.br/ri) e enviada por e-mail para os investidores voluntariamente cadastrados na base de e-mails da área de relacionamento com investidores da Companhia.

2.9.4.    A divulgação de Atos ou Fatos Relevantes deverá ser feita simultaneamente e, preferencialmente, após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores, em todos os mercados onde os Valores Mobiliários da Companhia são negociados, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro. Caso seja necessária a divulgação antes da abertura do pregão, deve ser observada, sempre que possível, a antecedência de, no mínimo, 1 (uma) hora, a fim de evitar atrasos no início das negociações e permitir a disseminação da informação prestada.

2.9.5.    Caso seja imperativo que a  divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o DRI deverá comunicar o Ato ou Fato Relevante aos Órgãos Reguladores e às Bolsas de Valores, conforme aplicável, e, se necessário, solicitar, sempre simultaneamente, às Bolsas de Valores nacionais e estrangeiras a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, pelo tempo necessário para a sua adequada disseminação. Neste caso, a suspensão de negociação não será levada a efeito no Brasil enquanto estiverem em funcionamento Bolsas de Valores localizadas no exterior, e enquanto os negócios com os Valores Mobiliários da Companhia não estiverem igualmente suspensos nessas Bolsas de Valores.

2.9.6.O envio à CVM do arquivo com o texto do Ato ou Fato Relevante deve se dar por intermédio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM, categoria “Fato Relevante”, antes ou simultaneamente à sua divulgação pelo canal previsto no item
2.9.2 acima, informando-se os respectivos locais e datas de divulgação.

2.9.7.A Companhia divulgará suas informações em Português, Inglês e Espanhol, sem prejuízo da utilização de outros idiomas, caso a unidade de Relacionamento
 
com Investidores da Petrobras julgue necessário. A Companhia envidará os maiores esforços para evitar potenciais divergências entre os idiomas, entretanto, em caso de divergência de interpretação entre o Português e os outros idiomas, a informação em Português é a que prevalece.

2.9.8.A divulgação de informações será obrigatoriamente feita ao público investidor de modo geral. Caso uma informação caracterizada como Ato ou Fato Relevante seja inadvertidamente revelada a uma pessoa ou grupo específico de pessoas, o DRI deverá ser prontamente informado para que possa realizar imediatamente a ampla divulgação da informação ao mercado, na forma desta Política.

2.9.9.A Companhia deverá instituir um Comitê de Divulgação que terá como função primordial acompanhar periodicamente o processo de divulgação de informações da Companhia ao mercado e buscar o seu contínuo aperfeiçoamento.

2.10.     CALENDÁRIO ANUAL

2.10.1. A Petrobras  divulgará, até o dia 10 de dezembro de cada ano, Calendário Anual indicando as datas de seus atos e eventos societários, da divulgação de suas demonstrações financeiras e das reuniões públicas com analistas e investidores programadas para o ano civil seguinte.

2.10.2.  O Calendário  Anual deverá observar os requisitos  previstos  no regulamento  do Nível 2 da  Governança Corporativa da B3.

2.11.    OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO

2.11.1.    Na hipótese de oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários da Companhia, decidida ou projetada, a Companhia e as Pessoas Vinculadas deverão, sem prejuízo de outras obrigações previstas no art. 48 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (conforme alterada), e da divulgação pela Companhia das informações periódicas e eventuais exigidas pelos Órgãos Reguladores:

(i)    até que a oferta pública seja divulgada ao mercado, limitar: (a) a revelação de informação relativa à oferta ao que for necessário para os objetivos da oferta, advertindo os destinatários sobre o caráter reservado da informação transmitida; e (b) a utilização da informação reservada estritamente aos fins relacionados com a preparação da oferta;

(ii)    apresentar à CVM pesquisas e relatórios públicos sobre a Companhia e a operação que eventualmente tenham elaborado;

(iii)    abster-se de se manifestar na mídia sobre a oferta ou o ofertante até a divulgação do anúncio de encerramento de distribuição nos 60 (sessenta) dias que antecedem o protocolo do pedido de registro da oferta ou desde a data em que a oferta foi decidida ou projetada, o que ocorrer por último; e

(iv)    a partir do momento em que a oferta se torne pública, ao divulgar informação relacionada à Companhia ou à oferta: (a) observar os princípios relativos à qualidade, transparência e igualdade de acesso à informação; e (b) esclarecer as suas ligações com a Companhia ou o seu interesse na oferta, nas suas manifestações em assuntos que envolvam a oferta, a Companhia ou seus Valores Mobiliários.
 
2.11.2.    A vedação prevista no item “iii” acima não se aplica (i) à divulgação de informações periódicas e eventuais pela Companhia, que deve ser realizada nos prazos estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicável; e (ii) às informações habitualmente divulgadas no curso normal das atividades da Companhia. Caso a Companhia promova ações de comunicação por ocasião da divulgação dos resultados, tais como entrevistas coletivas ou individuais com a imprensa, teleconferência com analistas, publicação de peças oficiais e publicitárias, reuniões com investidores e divulgação de guidance, todo e qualquer evento ou ação de comunicação deverá ser acompanhado de um aviso, alertando o público quanto:

(a)    à existência de oferta pública de distribuição em curso ou em vias de ser realizada, caso a operação já tenha sido divulgada ao mercado e nos limites do que foi divulgado; e

(b)    à necessidade de qualquer pessoa interessada ler atentamente o prospecto divulgado ou a ser divulgado, especialmente a seção sobre fatores de risco, antes de tomar qualquer decisão com relação à oferta.

2.11.3.    A Companhia e as Pessoas vinculadas deverão igualmente observar regras de direito estrangeiro relativas às vedações e outras limitações de divulgação de informações no contexto de uma oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários da Companhia,  conforme orientações  de assessor legal em direito estrangeiro, sempre que aplicável.

2.12.    DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS TRIMESTRAIS E ANUAIS

2.12.1.    A divulgação será feita aos mercados brasileiro e estrangeiro em que forem admitidos à negociação os Valores Mobiliários da Companhia, fora do horário de pregão das Bolsas de Valores.

2.12.2.    Caso a Petrobras divulgue, no exterior, demonstrações ou informações adicionais às requeridas pela legislação societária brasileira e pelas normas da CVM, a Companhia deverá divulgá-las também no País, em Português.

2.12.3.    As informações relacionadas aos resultados trimestrais e anuais serão (i) protocoladas nos Órgãos Reguladores e Bolsas de Valores, conforme aplicável, (ii) disponibilizadas na página da Internet da Petrobras; e, subsequentemente, (iii) encaminhadas aos analistas e investidores que integrem o cadastro da Companhia.

2.12.4.    Nessas ocasiões, a Companhia procurará realizar teleconferências com analistas e investidores, de acordo com o item 2.15 desta Política, e entrevistas coletivas com a imprensa especializada, de modo a dar um amplo conhecimento acerca dos resultados trimestrais e anuais sem, contudo, divulgar outras informações não divulgadas amplamente ao mercado de capitais.
 
2.13.    PROJEÇÕES

2.13.1.    A divulgação de projeções é informação de natureza relevante, sujeita às determinações da Instrução CVM nº 358/02. A divulgação de projeções e estimativas é facultativa, nos termos do artigo 20 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (conforme alterada) e, quando a Companhia decidir por divulgá- las, deverão ser: (a) incluídas no Formulário de Referência; (b) identificadas como dados hipotéticos que não constituem promessa de desempenho; (c) razoáveis; e
(d)  vir  acompanhadas  das  premissas  relevantes,  parâmetros  e  metodologia
adotadas, sendo que, caso estas sejam modificadas, a Companhia deverá divulgar, no campo apropriado do Formulário de Referência, que realizou alterações nas premissas relevantes, parâmetros e metodologia de projeções e estimativas anteriormente divulgadas.

2.13.2.    A divulgação de projeções também observará as normas dos demais países em que os valores mobiliários da Petrobras são negociados, além de observar as normas pertinentes quanto ao Formulário 20-F a ser arquivado perante a Securities and Exchange Commission (SEC).

2.13.3.    As projeções e estimativas deverão ser revisadas periodicamente, em intervalo de tempo adequado ao objeto da projeção que, em nenhuma hipótese, deve ultrapassar 1 (um) ano. A Companhia também deverá confrontar, trimestralmente, no campo “Comentário sobre o comportamento das projeções empresariais” dos Formulários ITR e DFP, as projeções divulgadas no Formulário de Referência com os resultados efetivamente obtidos no trimestre, indicando as razões para eventuais diferenças.

2.13.4.    Sempre que as premissas de projeções e estimativas forem fornecidas por terceiros, as fontes devem ser indicadas.

2.13.5.    Caso as projeções divulgadas sejam descontinuadas, esse fato deverá ser informado no campo próprio do Formulário de Referência, acompanhado dos motivos que levaram à sua perda de validade, bem como divulgado na forma de Fato Relevante.

2.13.6.    As projeções devem sempre vir acompanhadas de ressalvas usuais informando que se trata de previsões sujeitas a riscos e incertezas, tendo sido realizadas com base em crenças e premissas da administração da Companhia, de acordo com as informações disponíveis no mercado naquele momento.

2.14.    PERÍODO DE SILÊNCIO (QUIET PERIOD)

2.14.1.    O "Período de Silêncio" antes da divulgação pública das demonstrações contábeis é a conduta utilizada pela Companhia de não divulgar informações privilegiadas sobre seus resultados a pessoas fora do âmbito dos profissionais envolvidos no preparo e aprovação dessas demonstrações contábeis pela Diretoria
 
e Conselho de Administração, no período que antecede a entrega dessas informações à CVM e às Bolsas de Valores, bem como a sua divulgação pública.

2.14.2.    A Petrobras adota a sistemática do Período de Silêncio nos 15 (quinze) dias que antecederem à divulgação pública das informações trimestrais (“ITR”) e das informações anuais (“DFP”) da Companhia à CVM.

2.14.3.    A Petrobras informará ao mercado a data da divulgação de ITR e DFP e, na mesma oportunidade, divulgará o início do período de silêncio (quiet period).

2.14.4.    Estão sujeitas ao Período de Silêncio as Pessoas Vinculadas.

2.14.5.    As informações que sejam caracterizadas como Ato ou Fato Relevante, e que não digam respeito diretamente ao teor das informações financeiras ainda não divulgadas, devem continuar a ser divulgadas normalmente ao mercado na forma desta Política.

2.14.6.    Excepcionalmente, em casos de vazamento involuntário dessas informações e quando da ocorrência de caso atípico ou fortuito, a fim de equalizar as informações ao mercado, a Companhia deve informar à CVM e divulgar os dados vazados ao mercado, o mais rápido possível, pelos procedimentos estabelecidos nesta Política.

2.15.    CONFERÊNCIAS TELEFÔNICAS/TRANSMISSÕES SIMULTÂNEAS

2.15.1.    Poderão ser  realizadas conferências telefônicas ou transmissões simultâneas após a divulgação de resultados ou, sempre que necessário, a critério do DRI.

2.15.2.    Nas conferências telefônicas ou transmissões simultâneas poderão ser debatidas, em maior profundidade, as divulgações feitas ao mercado na forma do item 2.9.2 acima.

2.15.3.    As conferências telefônicas ou transmissões simultâneas serão sempre conduzidas pelo DRI e/ou pela unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras, mas delas também poderão participar outros Diretores da Companhia.

2.15.4.    Tais conferências ou transmissões simultâneas serão disponibilizadas na página da Internet da unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras.

2.16.    REUNIÕES COM ANALISTAS E INVESTIDORES

2.16.1.    A Companhia poderá realizar apresentações públicas, no País ou no exterior, em eventos promovidos por entidades de mercado de capitais, por instituições financeiras ou, ainda, por decisão própria de seus Administradores.

2.16.2  A Petrobras  deverá realizar ao menos  1 (uma) reunião  pública por ano com analistas e investidores para apresentar informações sobre sua  situação econômico-financeira, projetos e perspectivas. Essa reunião poderá ser realizada através de conferência telefônica na forma do item 2.15 acima.


2.16.3.    Sempre que julgar conveniente e sob supervisão do DRI, a Companhia poderá promover reuniões e encontros com investidores, correntes ou potenciais, analistas ou com público selecionado, ou participar de conferências promovidas por instituições de mercado.

2.16.4.    O atendimento a investidores, analistas de investimento ou público selecionado será sempre feito pelo DRI e/ou por representante da área de Relacionamento com Investidores da Petrobras, que poderão convidar outros Diretores e executivos da Companhia a acompanhá- los.

2.16.5.    O DRI e/ou o representante da área de Relacionamento com Investidores da Petrobras poderão encaminhar informações ou material de conhecimento público e já divulgado ao mercado sobre a Petrobras, que sejam solicitados por investidores e analistas de investimento. Na hipótese de reuniões relativas a matérias que possam consubstanciar Informação Privilegiada, o conteúdo de tais reuniões deverá ser previamente reportado ao DRI, naquilo que possa consubstanciar Informação Privilegiada, para que o mesmo possa providenciar previamente ou simultaneamente sua divulgação ao mercado.

2.17. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A ÁREA DE RELACIONAMENTO COM INVESTIDORES E    AS DEMAIS ÁREAS    DA ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS

2.17.1.   Os   demais   Administradores   da   Companhia   manterão    o   DRI    e   o representante da área de Relacionamento com Investidores sempre atualizados com amplas informações de caráter estratégico, operacional, técnico ou financeiro, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de divulgar a matéria ao público e sobre o nível de detalhamento da divulgação.

2.18.    DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS

2.18.1.    O DRI, por intermédio da área de Relacionamento com Investidores da Companhia, encaminhará à CVM e, se for o caso, aos órgãos reguladores estrangeiros e às Bolsas de Valores, as informações referidas no art. 11, caput e §§ 1º a 3º, da Instrução CVM nº 358/02 com relação aos Valores Mobiliários negociados
(i)    pela   própria   Companhia,   por   suas   Controladas   e   Coligadas;   (ii)   pelos
Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária; e (iii) pelas Pessoas Ligadas. As informações deverão ser enviadas no prazo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificarem alterações das posições detidas, ou do mês em que ocorrer a investidura no cargo das pessoas citadas acima.

2.18.2.    Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária deverão observar as obrigações de comunicação sobre negociações com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas) previstas no item 2.24 abaixo.

2.19.    DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE

2.19.1.    O DRI, por intermédio da área de Relacionamento com Investidores da Petrobras, é o responsável pela transmissão das informações relativas às Negociações Relevantes, assim que recebidas pela Companhia, à CVM e, se for o caso, aos Órgãos Reguladores estrangeiros e às Bolsas de Valores.

2.19.2.    Nos casos em que a Negociação Relevante gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da regulamentação aplicável, o adquirente deverá promover a divulgação de aviso contendo as informações previstas nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02, no mínimo, pelo mesmo canal de comunicação habitualmente adotado pela Companhia indicado no item 2.9.2 desta Política.

2.19.3.    O Acionista Controlador e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que realizarem Negociações Relevantes deverão observar as obrigações de comunicação sobre Negociações Relevantes previstas no item 2.25 abaixo.

II- DA POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

2.20.    NEGOCIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS

2.20.1.    As vedações estabelecidas nesta Política se aplicam: (i) tanto às negociações realizadas em Bolsas de Valores e em mercado de balcão, organizado ou não, quanto às realizadas sem a interveniência de instituição integrante do sistema de distribuição; (ii) às negociações realizadas direta ou indiretamente pelas Pessoas Vinculadas, quer tais negociações se deem por intermédio de sociedades por elas Controladas, quer através de terceiros com quem for mantido contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações; e (iii) às operações de aluguel de Valores Mobiliários de emissão da Companhia realizadas por Pessoas Vinculadas.

2.20.2.    Para fins do disposto no item 2.20.1, não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as pessoas sujeitas a esta Política, desde que: (i) tais fundos não sejam exclusivos; e
(ii)    as decisões de negociação do administrador ou gestor do fundo não possam ser
influenciadas pelos cotistas.

2.21.    VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO
 
Vedação de Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante

2.21.1.    Antes da divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante ocorrido nos negócios da Companhia, é vedada a negociação com Valores Mobiliários de sua emissão e de emissão de suas Controladas e Coligadas (que sejam companhias abertas), ou a eles referenciados, pela própria Companhia, e pelas Pessoas Vinculadas.

2.21.2.    A vedação acima também prevalecerá:

(a)    se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e

(b)    em relação ao Acionista Controlador, Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Petrobras, criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como respectivos assistentes, sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas Controladas, Coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim.

2.21.3.    Nas hipóteses previstas nos itens 2.21.1 e 2.21.2, mesmo após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a vedação de negociação caso tal negociação possa – a juízo da Petrobras – interferir nas condições dos negócios com ações da Companhia, de maneira a resultar prejuízo à própria Petrobras ou a seus acionistas. Sempre que a Companhia decidir pela manutenção da vedação de negociação, o DRI divulgará a decisão em comunicado interno.

Vedação à Negociação Aplicável a Ex-Administradores e Ex-Membros do Conselho Fiscal e de Quaisquer Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas

2.21.4.    Sem prejuízo do disposto nos itens 2.22.1 a 2.23.8 a respeito dos Planos Individuais de Investimento, a vedação prevista no item 2.21.1 se aplica também aos ex-Administradores e ex-membros (e suplentes) do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária que tenham se afastado antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá:

(i)    pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; ou

(ii)    até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado, sendo aplicável ao ex-administrador, se for o caso, a determinação de abstenção de negociação descrita no item 2.20.3 desta Política, que lhe será previamente comunicada pelo DRI.

2.21.5.    Dentre as alternativas acima referidas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar.
 
Vedação de Negociação Antes da Divulgação das Demonstrações Financeiras da Companhia e de Outras Informações Relevantes

2.21.6.    É vedada a negociação de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras, de suas Controladas e de suas Coligadas (que sejam Companhias abertas) pela Companhia e pelas Pessoas Vinculadas nos seguintes períodos:

(i)    15 (quinze) dias que antecederem a divulgação das informações trimestrais (ITR) e das informações anuais (DFP) da Companhia, ressalvado o disposto na seção 2.23 desta Política; e

(ii)    no período compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social competente de aumentar ou reduzir o capital social, de distribuir dividendos, bonificação em ações ou emitir outros Valores Mobiliários da Companhia, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios.

Determinação de Períodos de Bloqueio

2.21.7.    É facultado ao DRI, independentemente de justificação, fixar períodos em que a Companhia e as Pessoas Vinculadas não poderão negociar com Valores Mobiliários da Petrobras, de suas Controladas e de suas Coligadas (que sejam companhias abertas) (“Período de Bloqueio”). Caso exerça essa faculdade, o DRI deverá indicar expressamente o termo inicial e o termo final do Período de Bloqueio, devendo a Companhia e as Pessoas Vinculadas manter sigilo sobre tais períodos.

2.21.8.    A ausência de comunicação do DRI sobre Período de Bloqueio a ninguém eximirá de cumprir a presente Política, bem como as disposições da Instrução 358/02 e demais atos normativos da CVM.

Vedação à Deliberação Relativa à Aquisição ou Alienação de Ações de Emissão da Petrobras pela Própria Companhia

2.21.9.    Caso seja verificada uma das hipóteses abaixo, o Conselho de Administração da Petrobras não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto a operação não for tornada pública por meio da divulgação de fato relevante:

(a)    celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário de Controlada ou Coligada da Companhia que constitua investimento relevante, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim; ou

(b)    se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária das sociedades referidas no subitem “a” acima.
 
2.21.10.    Caso, após a aprovação de programa de recompra, advenha fato que se enquadre em qualquer das duas hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com ações de sua própria emissão até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante.

2.22.    EXCEÇÕES À VEDAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO

Planos Individuais de Investimento

2.22.1.    As vedações previstas nos itens 2.21.1, 2.21.2, subitem “a”, 2.21.6, subitem “i” e 2.21.2, subitem “b” não se aplicam às negociações realizadas em conformidade com Planos Individuais de Investimento (conforme abaixo definido), desde que tais planos observem os requisitos estabelecidos nesta Política e na Instrução CVM nº 358/02.

2.23.    PLANOS INDIVIDUAIS DE INVESTIMENTO

2.23.1    Entende-se por “Planos Individuais de Investimento” os planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários da Petrobras arquivados na sede da Companhia, pelos quais as Pessoas Vinculadas tenham indicado sua intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, ou de alienar, Valores Mobiliários de emissão da Companhia. Os Planos Individuais de Investimento deverão indicar se são de investimento ou desinvestimento programados, bem como observar os requisitos previstos no item 2.23.2 abaixo.

2.23.2    Os Planos Individuais de Investimento poderão permitir a negociação de ações de emissão da Companhia nos períodos de vedação abaixo indicados desde que:

(i)    em relação aos períodos previstos nos itens 2.21.1, 2.21.2, subitem “a”, e 2.21.2, subitem “b” : (a) sejam formalizados por escrito perante o DRI antes da realização de quaisquer negociações; (b) estabeleçam, em caráter irrevogável e irretratável, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados pelos participantes; e (c) prevejam prazo mínimo de 6 (seis) meses para que o próprio plano, suas eventuais modificações e cancelamento produzam efeitos; e

(ii)    em relação aos períodos previstos no item 2.21.6, subitem “i” , além de observado o disposto no subitem (i) acima: (a) a Petrobras tenha aprovado cronograma definindo datas específicas para divulgação dos formulários ITR e DFP; e (b) obriguem seus participantes a reverter à Companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com ações de emissão da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apurados através de critérios razoáveis definidos no próprio plano.
 
2.23.3    O DRI deverá avaliar os Planos Individuais de Investimento diante da regulamentação vigente, podendo recusar seu arquivamento na Companhia caso estejam em desacordo com esta Política ou com a regulamentação em vigor.

2.23.4    As Pessoas Vinculadas que firmarem Planos Individuais de Investimento deverão comunicar a unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras:
(i) todas as negociações efetuadas no prazo de até 5 (cinco) dias da sua ocorrência; e (ii) subsequentes alterações dos Planos Individuais de Investimento ou descumprimento de tais planos.

2.23.5    Além disso, deverão comunicar às Bolsas de Valores ou entidades de mercado de balcão organizado sobre os seus Planos Individuais de Investimento e subsequentes alterações ou descumprimento de tais planos. A comunicação deverá conter, no mínimo, se o plano é de investimento ou desinvestimento programado, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados.

2.23.6    A unidade de Relacionamento com Investidores da Companhia manterá controle específico e individualizado de todos os Planos Individuais de Investimento e comunicará ao DRI os casos de não observância dos referidos planos.

2.23.7    O Conselho de Administração da Petrobras deverá verificar, ao menos semestralmente, a aderência das negociações realizadas pelas pessoas que tenham formalizado Planos Individuais de Investimento.

2.23.8    É vedado às Pessoas Vinculadas: (i) manter simultaneamente em vigor mais de um Plano Individual de Investimento; e (ii) realizar quaisquer operações que anulem ou mitiguem os efeitos econômicos das operações a serem determinadas pelo respectivo plano.

2.24.    PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS

2.24.1.    Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criadas ou que venham a ser criados por disposição estatutária, ficam obrigados a comunicar à Companhia a titularidade e as negociações realizadas com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas). Deverão, ainda, indicar os Valores Mobiliários de emissão da Companhia e/ou Valores Mobiliários de emissão de Controladas (que sejam companhias abertas) detidos por Pessoas Ligadas.

2.24.2.    A comunicação à Companhia deverá conter, no mínimo, as informações previstas no §3º do artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02 e deverá ser efetuada: (i) no primeiro dia útil após a investidura no cargo; e (ii) no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização do negócio. Adicionalmente, as pessoas indicadas no item 2.24.1 acima deverão enviar tais informações para a Companhia mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias após o término de cada mês, mesmo nos meses em que não tenham sido verificadas movimentações ou alterações nas suas posições. Nesse caso, deverão indicar que, naquele período, não houve negociação com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas), repetindo-se os valores do saldo inicial no saldo final.

2.24.3.    Na hipótese em que quaisquer dos Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária tenham tomado posse em seus respectivos cargos em data anterior à data de entrada em vigor da presente Política, tais pessoas deverão informar prontamente à Companhia as informações acima mencionadas, inclusive quantidade atual, as características e a forma de aquisição dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia e/ou Valores Mobiliários de emissão das Controladas (que sejam companhias abertas) de que sejam titulares.

2.25.    PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE

2.25.1.    O Acionista Controlador e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que realizarem Negociações Relevantes deverão enviar imediatamente à Companhia as informações previstas nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02.

2.25.2.    As obrigações previstas no item 2.25.1 se estendem também: (i) à aquisição de quaisquer direitos sobre as ações e demais Valores Mobiliários mencionados nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02; e (ii) à celebração de quaisquer instrumentos financeiros derivativos referenciados em ações, ainda que sem previsão de liquidação física. Nessas hipóteses, devem ser observadas as seguintes regras:

(a)    as ações diretamente detidas e aquelas referenciadas por instrumentos financeiros derivativos de liquidação física serão consideradas em conjunto para fins da verificação dos percentuais referidos na definição de “Negociações Relevantes”;

(b)    as ações referenciadas por instrumentos financeiros derivativos com previsão de liquidação exclusivamente financeira serão computadas independentemente das ações de que trata a alínea “a” para fins de verificação dos percentuais referidos na definição de “Negociações Relevantes”;

(c)    a quantidade de ações referenciadas em instrumentos derivativos que confiram exposição econômica às ações não pode ser compensada com a quantidade de ações referenciadas em instrumentos derivativos que produzam efeitos econômicos inversos; e
 
(d)    as obrigações previstas no item 2.25.1 acima não se estendem a certificados de operações estruturadas – COE, fundos de índice de Valores Mobiliários e outros instrumentos financeiros derivativos nos quais menos de 20% (vinte por cento) de seu retorno seja determinado pelo retorno das ações de emissão da Companhia.

2.26.    DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES

Termo de Adesão

2.26.1.    Sem prejuízo do disposto no item 2.3 o Acionista Controlador, a Alta Administração, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como respectivos assistentes deverão assinar um termo de adesão que ficará arquivado na sede da Petrobras, conforme modelo anexado à presente como Anexo I (“Termo de Adesão”).


2.26.2.    Sempre que houver alterações nos dados cadastrais, os subscritores dos Termos de Adesão deverão comunicá-las imediatamente à Companhia. Essa relação será mantida à disposição da CVM.

Responsabilidade pelo Acompanhamento e Execução da Política

2.26.3.    O DRI da Companhia é a pessoa responsável pela execução e acompanhamento desta Política.


Penalidades

2.26.4.    Nos termos do artigo 18 da Instrução CVM nº 358/02, configura infração grave, para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a transgressão às disposições contidas na Instrução CVM nº 358/02. As ocorrências de eventos que constituam crime deverão ser comunicadas pela CVM ao Ministério Público.

2.26.5.    Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação e regulamentação aplicável, em caso de infração às disposições previstas nesta Política o infrator ficará sujeito a sanções de acordo com as normas internas da Companhia.

Responsabilidade de Terceiros

2.26.6.    As disposições desta Política não elidem a responsabilidade, decorrente de prescrições legais e regulamentares, imputada a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento sobre Ato ou Fato Relevante e venham a negociar com Valores Mobiliários de emissão da Companhia.
 
Vigência e Alteração da Política

2.26.7.    As normas consubstanciadas nesta Política entram em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração, vigorando por prazo indeterminado, enquanto não alterada por nova deliberação do Conselho de Administração. A Petrobras dará ampla divulgação desta Política, bem como tomará todas as providências para que seja obtida a adesão formal das pessoas mencionadas no item 2.20.1 desta Política, na forma do disposto no Anexo I.

2.26.8.    Qualquer alteração da Política deverá ser comunicada à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores, devendo a comunicação ser acompanhada de cópia da deliberação e do inteiro teor dos documentos que disciplinem e integrem a Política.

Alteração do Canal de Comunicação Utilizado pela Companhia

2.26.9.    Qualquer alteração no canal de comunicação utilizado pela Companhia, indicado no item 2.9.2 acima, deve ser precedida da:

a)    atualização da Política, nos termos do art. 16 da Instrução CVM nº 358/2002;

b)    atualização do Formulário Cadastral da Companhia; e

c)    divulgação da mudança a ser implementada, na forma até então utilizada pela Companhia para divulgação dos seus fatos relevantes.

3.    DIRETRIZES

Não se aplica

4.    DEFINIÇÕES

Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado:

Acionista Controlador: a União Federal.

Administradores: os diretores e membros do Conselho de Administração (titulares e suplentes) de uma companhia ou entidade.

Alta Administração: membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, Gerentes Executivos, Ouvidor Geral, Secretário Geral, Auditor Interno e Chefe de Gabinete da Presidência.

Ato ou Fato Relevante: possui o significado indicado na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002 (com as alterações posteriores à sua edição) e reproduzido no item 2.4.1 desta Política.
 
Bolsas de Valores: as bolsas de valores em que os Valores Mobiliários de emissão da Petrobras sejam ou venham a ser admitidos à negociação, no País ou no exterior.

Coligadas: todas as sociedades em que a Petrobras tenha influência significativa, na forma definida no art. 243 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada), no Brasil ou no exterior.

Comunicado ao Mercado: toda a informação que não seja considerada como relevante nos termos da Instrução CVM nº 358/02, mas a Companhia entenda que possa ser útil aos acionistas e ao mercado.

Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais firmados com a Companhia: toda pessoa que tenha conhecimento de Informação Privilegiada da Petrobras, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em decorrência de relação comercial, profissional ou de confiança estabelecida com a Petrobras, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, advogados, consultores, assessores, contadores e instituições do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários.

Controladas: todas as sociedades que são controladas pela Petrobras, direta ou indiretamente, conforme definido no art. 243, § 2º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada), no Brasil ou no exterior.

CVM: Comissão de Valores Mobiliários – CVM, órgão regulador do mercado de valores mobiliários do Brasil.

DRI: o Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petrobras, responsável pela  prestação  de informações ao público investidor, aos Órgãos Reguladores, às Bolsas de Valores, bem como manter atualizado o registro de companhia aberta da Petrobras.

Empregados: empregados da Petrobras que tenham conhecimento de Informação Privilegiada.

Formulário Cadastral: documento eletrônico, de encaminhamento periódico  e eventual, previsto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (conforme alterada), cujo objetivo é reunir em um único documento informações sobre os dados e características principais de uma companhia e dos Valores Mobiliários por ela emitidos que antes eram disponibilizadas ao mercado de forma dispersa.

Informação Privilegiada: Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado aos Órgãos Reguladores, às Bolsas de Valores, e, simultaneamente, ao público investidor.
 
Negociação(ões) Relevante(s): o negócio ou o conjunto de negócios por  meio do qual a participação direta ou indireta (i) do Acionista Controlador; (ii) dos acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal; ou
(iii)  de  qualquer  pessoa  natural  ou  jurídica,  ou  grupo  de  pessoas,  agindo  em
conjunto ou representando um mesmo interesse: ultrapasse, para cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente, de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia.

Órgãos Reguladores: a CVM, a SEC, órgão regulador do mercado de valores mobiliários dos EUA; a CNMV, órgão regulador do mercado de valores mobiliários da Espanha; e a CNV, órgão regulador do mercado de valores mobiliários da Argentina.

Pessoas Ligadas: as pessoas que mantenham os vínculos indicados a seguir com Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária: (i) cônjuge do qual não estejam separados judicialmente; (ii) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído em sua declaração anual de imposto sobre a renda; e (iv) sociedades por eles controladas, direta ou indiretamente.

Pessoas Vinculadas: são aquelas indicadas no item 1.1 desta Política.

Sistema de Divulgação de Informações da CVM: o sistema Empresas.Net ou outro adotado por esse órgão regulador que venha a substituí-lo.

Valores Mobiliários: abrange quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos (incluindo aqueles emitidos fora do Brasil com lastro em ações), direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, bonds, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão de companhia aberta ou, ainda, os títulos ou instrumentos a eles referenciados, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (conforme alterada).

Política de Cumplimento Corporativa (Disponible solamente en Portugués)

1.    ABRANGÊNCIA

1.1    Aplica-se à Petrobras e demais Sociedades do Sistema Petrobras, respeitados seus trâmites societários, conforme disposto no art. 16 do Estatuto Social da Petrobras.

2.    PRINCÍPIOS

2.1    A Petrobras possui compromisso em promover altos valores de ética, integridade e transparência na condução de seus negócios, com tolerância zero à fraude, à corrupção e à lavagem de dinheiro, cultivando a credibilidade junto aos seus públicos de interesse, incentivando ações contínuas de adequação às leis aplicáveis e às iniciativas nacionais e internacionais de combate à fraude, à corrupção e à lavagem de dinheiro das quais é signatária.

2.2    O gerenciamento corporativo de conformidade deve prover orientação, atuação integrada, padronização e ganho de escala das ações de controle e conformidade de reconhecida proteção ou geração de valor empresarial na Petrobras, com reportes consolidados seguros e tempestivos aos públicos de interesse.

2.3    A companhia deve atuar de forma preventiva, de maneira a evitar a exposição aos riscos de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer formas de má conduta.

2.4    A companhia está comprometida com a implementação e manutenção de uma estrutura de conformidade efetiva e consistente, provendo os recursos necessários para a sua adequada atuação.

2.5    As ações de conformidade devem estar alinhadas com a Política de Gestão de Riscos Empresariais da Petrobras, respeitados os requisitos legais e regulatórios dos países onde atua, fortalecendo o tratamento dos riscos que impactam os objetivos da Petrobras.

2.6    Todas as decisões devem estar em conformidade com leis, normas regulatórias e políticas internas da companhia.

2.7    As ações de conformidade devem estar alinhadas e coerentes com o Plano Estratégico da Petrobras.

2.8    As ações de conformidade devem promover a conscientização de todos sobre a importância do comportamento ético, a necessidade de identificação de riscos potenciais de não conformidade e a determinação para agir sempre que necessário.

3.    DIRETRIZES
 
3.1    Atuar de forma independente e autônoma, de modo a garantir a imparcialidade em todas as suas operações.

3.2    Assegurar o alinhamento contínuo das ações das Unidades Organizacionais com a metodologia e as ações de conformidade.

3.3    Fortalecer junto aos membros da Alta Administração, gestores, empregados, empresas prestadoras de serviço e demais públicos de interesse, cultura de controle e conformidade para:

·    Auxiliar a evitar ou detectar violações das leis, normas regulatórias ou de políticas internas vigentes;

·    Prevenir riscos e ocorrências de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras.

3.4    Atuar preventivamente para que, em conjunto com as áreas da companhia, os itens em “não conformidade” às leis, regulamentações e políticas internas, detectados pela Auditoria Interna, sejam considerados na matriz de riscos dos processos.

3.5    Atender as solicitações relativas às ações de integridade corporativa, feitas pelos órgãos externos, com tempestividade e fidedignidade.

3.6    Fornecer insumos e orientação para treinamento, integração e coordenação dos gestores das Unidades Organizacionais da Petrobras, com vistas ao atendimento de requisitos de controle e conformidade recomendados pelos órgãos de controle, pelas auditorias externas ou provenientes de práticas reconhecidas de mercado.

3.7    Manter um Programa de Integridade Corporativa efetivo, o qual deve descrever os principais mecanismos estabelecidos para prevenir, detectar e corrigir atos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro, aprimorando e aperfeiçoando continuamente tais mecanismos.

3.8    Atuar para que toda força de trabalho conheça e exerça suas atividades em aderência aos normativos emitidos pela companhia.

3.9    Assegurar a consistência e a tempestividade das informações que são relevantes para a tomada de decisões ou que afetem as atividades da companhia.

3.10    Realizar avaliações independentes, objetivas e periódicas quanto à adequação às diretrizes internas e externas da companhia.

3.11    Garantir que a avaliação de eventuais riscos de conformidade existentes nas operações da companhia seja considerada nas decisões tomadas, contribuindo para a realização de negócios mais sustentáveis.
 
3.12    Apoiar a Alta Administração com subsídios para a tomada de decisão, em conformidade com o plano estratégico definido pela companhia.

3.13    Garantir que a companhia possua controles internos que visem mitigar os riscos relevantes que ameacem a eficácia, eficiência, efetividade e economicidade de suas operações e programas.

3.14    Assegurar a existência de controles internos que possibilitem a confiabilidade e integridade das informações financeiras e operacionais divulgadas pela Petrobras ao mercado ou importantes à avaliação dos objetivos e metas estratégicas.

3.15    Manter controles internos em aderência às políticas da Petrobras.

3.16    Estabelecer critérios de categorização de clientes, com intuito de identificar clientes de alto risco e PEPs (Pessoas Expostas Politicamente), estipulando ações de especial atenção.

3.17    Adotar procedimentos de controle preventivo e detectivo e fluxos de “Conheça seu Cliente”, “Conheça seu Fornecedor”, “Conheça seu Parceiro” e “Conheça seu Empregado”.

3.18    Assegurar o  tratamento das denúncias relacionadas à  fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, conflito de interesses e nepotismo, recebidas pelo Canal de Denúncia, provendo as apurações necessárias de maneira independente.

4.    AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE

4.1    Do Conselho de Administração da Petrobras (CA)

4.1.1    Apoiar e conduzir práticas de negócio, considerando a ética como um valor imprescindível na aplicação diária das decisões (Tom da Alta Administração).

4.1.2    Apoiar o Programa de Integridade Corporativa, assegurando condições e recursos necessários à Unidade Organizacional responsável pelo programa.

4.1.3    Assegurar meios para o aprimoramento do Programa de Integridade Corporativa.

4.2    Do Comitê de Auditoria

4.2.1    Ter conhecimento das ações de integridade corporativa da companhia, por meio de relatórios elaborados pela Unidade Organizacional responsável pela Gestão da Conformidade, e reportá-los, no âmbito de suas atividades, ao Conselho de Administração, quando julgar necessário.

4.2.2    Apoiar o Programa de Integridade Corporativa.

4.3    Da Diretoria Executiva da Petrobras
 
4.3.1    Conduzir práticas de negócio que atendam às normas e regulamentações dos órgãos reguladores, bem como às legislações anticorrupção e de combate à lavagem de dinheiro aplicáveis à Petrobras.

4.3.2    Apoiar o Programa de Integridade Corporativa.

4.3.3    Apoiar e conduzir práticas de negócio, considerando a ética como um valor imprescindível na aplicação diária das decisões (Tom da Alta Administração).

4.3.4    Assegurar condições e recursos necessários à Unidade Organizacional responsável pelo Programa de Integridade Corporativa.

4.3.5    Assegurar que as ações de conformidade sejam observadas nas proposições apresentadas pelas áreas da companhia.

4.3.6    Assegurar meios para o aprimoramento do Programa de Integridade Corporativa.

4.4 Do Comitê de Correição

4.4.1 Orientar, acompanhar e uniformizar a aplicação de sanções disciplinares em casos relacionados à fraude, à corrupção e à lavagem de dinheiro.

4.5    Da Unidade Organizacional responsável pela Gestão da Conformidade

4.5.1    Disseminar esta política.

4.5.2    Auxiliar as áreas de negócio com o objetivo de alinhá-las às normas emitidas pelos órgãos reguladores, bem como às legislações anticorrupção e de combate à lavagem de dinheiro aplicáveis à Petrobras.

4.5.3    Estruturar, implementar e disseminar o Programa de Integridade Corporativa na Petrobras e recomendar sua adoção nas demais sociedades do Sistema Petrobras, acompanhando seu cumprimento e coordenando treinamentos periódicos e específicos na Petrobras.

4.5.4    Assegurar a conformidade com as legislações vigentes, normas emitidas pelos órgãos reguladores e diretrizes políticas estabelecidas pela companhia (nacionais e globais).

4.5.5    Disseminar a cultura de conformidade, por todos os níveis da companhia, estabelecendo procedimentos e diretrizes.

4.5.6    Auxiliar os  gestores a avaliar e revisar os  procedimentos de suas áreas, disseminando a cultura de prevenção à fraude, corrupção e lavagem de dinheiro.
 
4.5.7    Adotar procedimentos de controle preventivo e detectivo dos pontos destacados pelas auditorias (interna e externa) e órgãos reguladores.

4.5.8    Assegurar a apuração das denúncias relacionadas à fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, conflito de interesses e nepotismo na Petrobras e demais sociedades do Sistema Petrobras, observados seus trâmites societários.

4.5.9    Disseminar para toda força de trabalho da companhia, o conteúdo referente às normas corporativas relacionadas à conformidade (Código de Ética, Guia de Conduta, Programa de Integridade Corporativa, Políticas de Prevenção à Fraude e Lavagem de Dinheiro, Controles Internos e etc).

4.5.10    Coordenar iniciativas de conformidade junto às áreas da companhia, de modo a assegurar que as ações sejam de fato realizadas conforme as diretrizes do Programa de Integridade Corporativa.

4.5.11    Elaborar relatórios sobre as ações de integridade corporativa da companhia, e reportá-los, periodicamente, ao Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria.

4.6 Da Unidade Organizacional responsável pela Assessoria Jurídica.

4.6.1 Orientar a companhia em relação às normas aplicáveis e alterações legislativas pertinentes, bem como às legislações anticorrupção e de combate à lavagem de dinheiro.

4.7 Da Unidade Organizacional responsável pela Gestão da Ouvidoria

4.7.1 Assegurar o envio à Unidade Organizacional responsável pela Gestão da Conformidade da totalidade das denúncias relacionadas à fraude, à corrupção e à lavagem de dinheiro recebidas, respeitados os devidos parâmetros de classificação das mesmas.

4.8    Dos Titulares das Unidades Organizacionais em conjunto com a Unidade Organizacional responsável pela Gestão da Conformidade

4.8.1    Avaliar continuamente seus processos, analisando riscos envolvidos e garantindo a efetividade dos controles e conformidade dos processos.

4.8.2    Assegurar a adequação aos normativos internos.

4.8.3    Apoiar a definição de planos de ação para mitigação dos riscos de não conformidades.

4.9 Dos Titulares das Unidades Organizacionais (Gestores)
 
4.9.1 Atuar conforme os princípios de conduta e ética da companhia, bem como as diretrizes estabelecidas nesta política.

Política de Gestión de Riesgos Empresariales (Disponible solamente en Portugués)

1.    ATA DE APROVAÇÃO

Política aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras - ATA CA 1.518, item 19, Pauta nº 241 de 22-11-2017

2.    ABRANGÊNCIA

Aplica-se de forma sistemática às Unidades Organizacionais da Petrobras, e, respeitados os trâmites societários, a suas subsidiárias e controladas, levando- se em consideração as peculiaridades de cada uma e a legislação de cada país. Aplica-se, também, em caráter indicativo, a controladas em conjunto, empreendimentos controlados em conjunto, operações em conjunto e coligadas, em consonância com o modelo de governança corporativa da Petrobras.

3.    PRINCÍPIOS

3.1.    A vida deve ser respeitada em toda sua diversidade e os direitos, as obrigações, as instalações, os processos, as informações, a reputação e a imagem da companhia resguardados contra ameaças decorrentes de ações intencionais ou não.

3.2.    A gestão de riscos deve estar alinhada e coerente com o plano estratégico da companhia.

3.3.    A gestão de riscos insere-se no compromisso da companhia de atuar de forma ética e em conformidade com os requisitos legais e regulatórios estabelecidos nas jurisdições onde atua.

3.4.    Os riscos devem ser considerados em todas as decisões e a sua gestão deve ser realizada de maneira integrada, aproveitando os benefícios inerentes à diversificação.

3.5.    As ações de resposta devem considerar as possíveis consequências cumulativas de longo prazo e de longo alcance dos riscos e devem ser orientadas para a preservação ou agregação de valor aos acionistas e para a continuidade dos negócios

4.    DIRETRIZES

4.1.    Fortalecer a filosofia de gestão de riscos como parte da cultura empresarial da companhia.

4.2.    Aproveitar as oportunidades e antecipar-se às ameaças que afetam nossos objetivos estratégicos, econômico-financeiros, operacionais ou de conformidade.

4.3.    Promover a uniformidade de conceitos e a integração de metodologias utilizadas na identificação, na análise, na avaliação e no tratamento dos riscos como forma de melhorar a confiabilidade das informações e a transparência de todo o processo.

4.4.    Gerenciar, de forma proativa e abrangente, os riscos associados aos processos de negócio, de gestão e serviços corporativos, de forma a mantê-los em um nível tolerável de exposição.

4.5.    Empreender ações de gerenciamento de risco de forma eficaz, eficiente, econômica e efetiva.

4.6.    Alinhar as ações de gerenciamento de riscos com as ações das unidades organizacionais responsáveis por controles internos, pela conformidade e pela auditoria interna da companhia.

4.7.    Fortalecer a autonomia no processo de gerenciamento dos riscos e a segregação de funções entre os tomadores de riscos e os responsáveis pelo seu monitoramento.

4.8.    Permitir a administradores, investidores e demais públicos de interesse, um fluxo contínuo, transparente e adequado de informações associadas aos principais riscos e ao seu processo de gestão na companhia, desde que respeitado o grau de sigilo das informações, bem como os procedimentos corporativos, políticas, diretrizes e demais normas internas de segurança empresarial e da informação.

4.9.    Possibilitar aos empregados próprios e às empresas prestadoras de serviços (através de contratos) a capacitação para o gerenciamento de riscos de forma contínua e adequada às suas atribuições

4.10.    Aprimorar o monitoramento e a análise crítica do próprio gerenciamento de riscos como parte integrante de um processo contínuo de melhoria da governança corporativa

5.    AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE

5.1.    Do Conselho de Administração (CA) ou órgão superior de governança equivalente da companhia

5.1.1.    Aprovar o apetite a risco da companhia proposto pela Diretoria Executiva ou órgão equivalente.

5.1.2.    Acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos.

5.2.    Do Comitê de Auditoria Estatutário ou equivalente

5.2.1.    Assessorar o Conselho de Administração ou órgão superior de governança equivalente no estabelecimento de políticas globais relativas à gestão de riscos.

5.3.    Da Auditoria Interna

5.3.1.    Avaliar, de forma sistemática, o processo de gerenciamento de riscos e recomendar melhorias.

5.4.    Da Diretoria Executiva (DE) ou equivalente

5.4.1.    Propor o apetite a risco, no momento da definição do plano estratégico (PE) e do plano de negócios e gestão (PNG), considerando, dentre outras, a análise quantitativa e qualitativa de riscos dos planos (PE e PNG).

5.4.2.    Aprovar a tolerância aos riscos empresariais, principalmente, mas não limitada ao dimensionamento de liquidez e alocação de caixa da companhia, à concessão de crédito, ao programa corporativo de hedge e ao plano anual de seguros.

5.4.3.    Garantir que as medidas necessárias para o alinhamento entre o apetite ao risco e as estratégias da companhia sejam executadas e monitoradas continuamente.

5.5.    Do Comitê Executivo de Riscos ou equivalente

5.5.1.    Monitorar as ações de tratamento e contingência dos riscos empresariais.

Analisar e emitir recomendações sobre:

5.5.2.    as políticas e processos de gestão de riscos, bem como as ações de mitigação dos principais riscos de natureza estratégica, financeira, operacional, da cadeia de suprimentos, de negócios e legal-regulatória;

5.5.3.    as métricas de acompanhamento e os limites de exposição a riscos, com vistas ao assessoramento à DE ou órgão equivalente nas matérias relacionadas ao tema; e

5.5.4.    o encaminhamento à Diretoria Executiva ou órgão equivalente de qualquer tema de gestão de riscos que julgar relevante dar conhecimento ou para deliberação da DE ou do CA, ou órgão equivalente.

5.6.    Da unidade organizacional responsável pela gestão corporativa dos riscos empresariais

5.6.1.    Definir metodologia corporativa de gestão de riscos pautada numa visão integrada e sistêmica, que possibilite um ambiente de contínuo monitoramento dos riscos nos mais diversos níveis hierárquicos da empresa.

5.6.2.    Estimular a integração e capturar a sinergia das ações de gestão de riscos dentre as diversas unidades organizacionais, assim como dentre os demais processos de negócio, gestão e serviços corporativos.

5.6.3.    Disseminar conhecimentos em gerenciamento de riscos.

5.6.4.    Monitorar e reportar periodicamente à alta administração o efeito dos principais riscos nos resultados integrados da companhia.

5.6.5.    Consolidar as informações necessárias para a tomada de decisão, compreendendo, mas não se limitando, ao plano anual de seguros, à análise quantitativa e qualitativa de riscos (PNG e PE), ao suprimento de recursos críticos, ao plano corporativo de hedge, à concessão de crédito, ao dimensionamento de liquidez, aos riscos tributários potenciais e à alocação de caixa da companhia.

5.7.    Dos titulares da estrutura geral da companhia

5.7.1.    Manter atualizada a matriz de riscos, em articulação com a unidade organizacional responsável pela gestão corporativa dos riscos empresariais.

5.8.    Dos titulares das unidades organizacionais (gestores)

5.8.1.    Coordenar, promover e acompanhar as ações de gestão de riscos na sua área de atuação.

5.8.2.    Desenvolver e aprimorar metodologias de seu processo de forma a potencializar a identificação, tratamento e monitoramento dos riscos específicos, em consonância com esta política, com as diretrizes e com as normas corporativas de gestão de riscos, em articulação com a unidade organizacional responsável pela gestão corporativa dos riscos empresariais.

5.8.3.    Fornecer à unidade organizacional responsável pela gestão corporativa de riscos empresariais, sempre que demandado, todas as informações necessárias para a avaliação integrada dos riscos, o monitoramento e o reporte para a alta administração.

Política y Directrices de la Función de Ombudsman (Disponible solamente en Portugués)

1.    ABRANGÊNCIA

1.1.    Aplica-se à Petrobras e às demais Sociedades do Sistema Petrobras, observados seus trâmites societários, conforme disposto no artigo 16 do Estatuto Social da Petrobras.

2.    PRINCÍPIOS

2.1.    Receber, tratar, encaminhar, acompanhar e responder às manifestações dos públicos de interesse com independência, tempestividade, ética, isenção, transparência e confidencialidade, com o objetivo de contribuir para a garantia de direitos, o fortalecimento da cidadania, a prevenção e o combate à corrupção e para a melhoria da governança e dos controles dos processos do Sistema Petrobras.

3.    DIRETRIZES

3.1.    Assegurar ao público de interesse, interno ou externo, um canal de relacionamento permanente e independente para o recebimento e o tratamento de denúncias, inclusive as de caráter anônimo, reclamações, solicitações de informação, pedidos, sugestões, elogios ou opiniões.

3.2.    Monitorar o cumprimento dos prazos de tramitação das demandas e zelar pela qualidade das respostas aos demandantes.

3.3.    Manter informados, sempre que possível e desde que não prejudique a apuração, os públicos de interesse em todas as etapas do tratamento de suas demandas, desde a fase de registro até sua conclusão.

3.4.    Promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos no ambiente corporativo e com aqueles que com ele se relacionam.

3.5.    Interagir com as áreas responsáveis pela apuração e demais partes relacionadas, com o objetivo de aprofundar e promover a adequada apuração e o tratamento das demandas recebidas, sendo garantido à Ouvidoria-Geral e às demais ouvidorias acesso aos documentos e informações necessários ao processo de análise e encaminhamento das respostas aos demandantes.

3.6.    Contribuir para a promoção da transparência e assegurar o acesso às informações sob a guarda da Petrobras, de acordo com a legislação aplicável.

3.7.    Prestar contas de suas atividades aos conselhos de administração, ou equivalentes, através dos comitês de auditoria, quando existentes, resguardando a confidencialidade.
 
3.8.    Exercer a supervisão técnica, coordenar a integração e promover a troca de experiências entre as ouvidorias das Sociedades Controladas do Sistema Petrobras.

3.9.    Assegurar que as denúncias de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e irregularidades graves relativas à Petrobras e às Sociedades Controladas do Sistema Petrobras sejam recebidas e  registradas no Canal de Denúncia único disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da Petrobras.

3.10.    Assegurar que as ouvidorias das Sociedades Controladas do Sistema Petrobras sejam o canal oficial de recepção e tratamento das demais denúncias e manifestações, mantendo a Ouvidoria-Geral da Petrobras informada sobre os trâmites das denúncias.

3.11.    Contribuir para a gestão das empresas do Sistema Petrobras com recomendações, formuladas a partir dos conhecimentos e experiências adquiridos no exercício de sua função.

3.12.    Recomendar que as ouvidorias do Sistema Petrobras sejam acessíveis a todos os públicos de interesse, independentemente de gênero, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, condição econômica, social, cultural, linguística e física.

3.13.    Recomendar a vinculação das ouvidorias das empresas do Sistema Petrobras aos respectivos conselhos de administração ou equivalentes.

3.14.    Recomendar o mandato de três anos para os titulares das ouvidorias das empresas do Sistema Petrobras, sendo possível a sua recondução uma única vez por igual período.

Política de Distribución de Dividendos (Disponible solamente en Portugués)

1.    ABRANGÊNCIA

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

2.    PRINCÍPIOS

2.1    A Petrobras, através da presente Política de Distribuição de Dividendos (“Política”), tem como propósito estabelecer as regras e procedimentos relativos à matéria, de maneira transparente e de acordo com as normas legais, estatutárias e demais regulamentos internos.

2.2    A Política de Distribuição de Dividendos da Petrobras busca garantir a perenidade e a sustentabilidade financeira de curto, médio e longo prazos da Companhia, tendo como premissas a necessidade de flexibilidade e solidez financeira para a manutenção de seus negócios.

2.3    A decisão de distribuição de Dividendos e demais proventos levará em consideração diversos fatores e variáveis, tais como os resultados da Companhia, sua condição financeira, necessidades de caixa, perspectivas futuras dos mercados de atuação atuais e potenciais, oportunidades de investimento existentes, manutenção e expansão da capacidade produtiva.

3.    DIRETRIZES

Não se aplica.

4.    DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS

4.1    A Política de Dividendos da Petrobras reflete as disposições constantes no Estatuto Social  da Companhia e é fundamentada  na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e em seu Estatuto Social.

4.2    Os Acionistas têm direito a receber, em cada exercício social, Dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio (JCP), que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado (dividendos obrigatórios), na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia (art. 8º do Estatuto Social).

4.3    O pagamento dos Dividendos obrigatórios inclui valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O pagamento de JCP está sujeito a imposto de renda retido na fonte, nos termos da legislação tributária aplicável, tributação esta não existente no pagamento na modalidade Dividendos. O valor líquido de impostos recebido pelos acionistas como Juros sobre Capital Próprio será deduzido dos Dividendos obrigatórios devidos aos acionistas. As mesmas regras serão aplicáveis aos American Depositary Receipts (ADR´s) ou a instrumentos similares negociados em outros países, salvo disposições legais em contrário.
 
4.4    A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e deliberará sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se existente, e sobre o montante de Dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio a serem distribuídos aos acionistas, de acordo com a proposta apresentada pelos órgãos da administração da Companhia.

4.5    As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos Dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros. (art. 5º, § 2º do Estatuto Social).

4.6    A prioridade no recebimento dos Dividendos, atribuída às ações preferenciais, não garante, por si só, o pagamento de dividendos nos exercícios sociais em que a Companhia não auferir lucro.

4.7    As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos Dividendos, quando superiores ao percentual mínimo mencionado no item anterior. (art. 5º, § 3º do Estatuto Social).

4.8    Na hipótese de não verificação de lucro líquido no exercício social, o dividendo não distribuído em um exercício não acumulará para o exercício seguinte.

4.9    Do lucro líquido auferido no exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. (art. 193, caput, da Lei das Sociedades por Ações).

4.10    O art. 62 da Lei nº 9.478/97 estabelece que as ações preferenciais da Petrobras serão sempre sem direito de voto, e impõe propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento, mais uma ação, do capital votante da Companhia pela União Federal.

4.11    A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de Dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976 (art. 9º, § único do Estatuto Social).

4.12    A Companhia poderá levantar balanços semestrais para pagamento de Dividendos e/ou juros sobre capital próprio, por deliberação do Conselho de Administração. (art. 53, parágrafo único, do Estatuto Social).
 
4.13    Os Dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia (art. 10 do Estatuto Social e art. 287, II, (a) da Lei das Sociedades por Ações).

4.14    As disposições previstas na presente Política de Dividendos não excluem a aplicação de outras regras legais ou estatutárias aqui não especificadas, a depender do caso concreto.

5.    INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS DE DIVIDENDOS E CUSTÓDIA:

5.1    Nos termos da Lei das Sociedades por Ações, os Dividendos são devidos à pessoa que, na data do ato de declaração dos Dividendos e/ou juros sobre capital próprio, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação, e deverão ser pagos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar daquela data (art. 9º do Estatuto Social).

5.2    O pagamento será efetuado pela Instituição Financeira depositária das ações escriturais da Petrobras.

5.3    Os acionistas correntistas da Instituição Financeira depositária das ações escriturais da Petrobras, ou de outros bancos, que estejam com o cadastro devidamente preenchido, terão seus direitos creditados automaticamente na sua conta bancária na data do pagamento.

5.4    Para os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição de “Banco/Agência/Conta Corrente”, os direitos somente serão creditados na data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos da Instituição Financeira depositária das ações escriturais da Petrobras, por intermédio de suas agências.

5.5    Para as ações depositadas nas Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores, o pagamento será creditado nas respectivas Bolsas de Valores que, através das corretoras depositantes, encarregar-se-ão de repassá-lo aos acionistas.

5.6    Os acionistas possuidores de ações ao portador deverão comparecer a qualquer agência da Instituição Financeira depositária das ações escriturais da Petrobras, munidos do CPF, Carteira de Identidade, comprovante de residência e dos certificados com os respectivos cupons, para que as ações sejam convertidas à forma escritural para posterior recebimento das remunerações. Na oportunidade poderão informar os dados bancários para crédito dos valores em conta corrente.

5.7    Com relação os American Depositary Receipts (ADRs) negociados na Bolsa de Valores de Nova York – NYSE, o pagamento dar-se-á através da instituição financeira depositáriade tais títulos.

6.    LOCAIS DE ATENDIMENTO:
 
6.1    Outras informações poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da Instituição Financeira depositária das ações escriturais da Petrobras, ou em qualquer de suas agências, na sede da Petrobras na Av. República do Chile, 65 - 1002-B - Rio de Janeiro/ RJ, através do telefone 0800-282-1540 ou do e-mail: acionistas@petrobras.com.br.

7.    DEFINIÇÕES

Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado:

American Depositary Receipts (ADRs): Certificados de ações emitidos por instituições financeiras norte-americanas, lastreados em valores mobiliários de companhias de outros países.

Bolsas de Valores: as bolsas de valores em que os Valores Mobiliários de emissão da Petrobras sejam ou venham a ser admitidos à negociação, no País ou no exterior.

CPF: Cadastro de Pessoas Físicas mantido pela Receita Federal do Brasil.

Dividendos: Parcela do lucro líquido das sociedades que é distribuída aos acionistas.

Juros sobre Capital Próprio (JCP): Remuneração distribuída aos acionistas, limitada à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo.

Taxa SELIC: Taxa básica de juros da economia brasileira, definida a cada 45 dias pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil).

TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo, indexador econômico instituído pela Medida Provisória nº 684, de 31 10 de 1994, criada visando estimular e regulamentar os investimentos a longo prazo no país.

Política de Nominación de los miembros del Consejo Fiscal, Consejo Administradores y Dirección Ejecutiva (Disponible solamente en Portugués)

1. ATA DE APROVAÇÃO

Política aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras em 21/06/2017.

2. APLICAÇÃO E ABRANGÊNCIA

Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal (CF), do Conselho de Administração (CA), da Diretoria Executiva (DE), titulares da estrutura geral e participantes externos de comitês estatutários de assessoramento do CA da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, doravante denominada Petrobras.  

Aplica-se às indicações de membros do CF, CA, DE e dos participantes externos de comitês estatutários de assessoramento do CA das sociedades integrantes do Conglomerado Petrobras , quando aplicável, os itens 3 e 4.2.2; e às demais sociedades do Sistema Petrobras os itens 3 e 4.2.1, observados os trâmites societários, conforme disposto no artigo 16 do Estatuto Social da Petrobras.

3. PRINCÍPIOS

3.1. A Política de Indicação, doravante denominada “Política”, visa a estabelecer os requisitos mínimos e diretrizes para indicação de membros do:

(i) CA, CF, DE, titulares da estrutura geral e de participantes externos de comitês estatutários de assessoramento do CA da Petrobras; e

(ii) CF, CA, DE e dos participantes externos de comitês estatutários de assessoramento do CA das sociedades do Sistema Petrobras.

3.2. A Política deverá ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado por meio do website da Petrobras e do Código de Boas Práticas da Petrobras.

3.3. As indicações deverão atender a legislação vigente e o Estatuto Social da Petrobras ou das demais sociedades do Sistema Petrobras, conforme o caso, além dos requisitos adicionais estabelecidos nesta Política.

4.  DIRETRIZES

4.1. Indicação de membros do CF, CA, DE, titulares da estrutura geral e participantes externos de comitês estatutários de assessoramento do CA da Petrobras.

4.1.1. Para todas as indicações de membros do CF, do CA, da DE, titulares da estrutura geral e participantes externos de comitês estatutários de assessoramento do CA da Petrobras aplica-se os requisitos adicionais previstos no Anexo I desta Política.

4.1.1.1. Os candidatos a essas posições deverão preencher o formulário constante no Anexo I desta Política, além dos demais formulários previstos nesta política. 

4.1.2. O Conselho de Administração observará, além dos requisitos e impedimentos previstos nessa Política:

I - Nas indicações de membros externos para os comitês estatutários de assessoramento do CA, os mesmos requisitos e impedimentos estabelecidos para os membros do Conselho de Administração;

II - Nas indicações dos Diretores Executivos, deverão ser observados cumulativamente os seguintes requisitos:

a) o processo de sucessão gerenciado pela Unidade de Recursos Humanos da Companhia;

b) 10 anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, incluindo:

b.1. Experiência de 5 anos, em cargo de direção em empresa de grande porte nacional ou internacional ou direção/gerência executiva (ou função equivalente) na Petrobras ou em empresa do Sistema Petrobras.

 b.2. No caso do candidato ser empregado da Petrobras, acrescentar como requisito para sua indicação que o resultado do sistema de gerenciamento de desempenho seja maior ou igual a 90% e haja aplicação integral em pelo menos 80% das competências previstas, na média dos últimos 3 (três) anos.

c) fluência no idioma inglês; e

d) desejável pós-graduação em área afim ou de gestão.

III - Na indicação do Diretor Executivo de Governança e Conformidade, o mesmo deverá possuir qualificação básica de Mestrado em Administração, Contabilidade, Finanças, Economia ou Engenharia, no mínimo 5 (cinco) anos de experiência em Governança e Conformidade e 10 (dez) anos em uma ou mais áreas correlatas.

IV – Nas indicações de membros titulares da estrutura geral da Petrobras, deverão ser observados o perfil requerido aprovado e os critérios do processo de sucessão gerenciados pela Unidade de Recursos Humanos da Companhia, bem como os requisitos previstos no Anexo I desta Política.

4.1.2.1. Os candidatos ao cargo de Diretor deverão preencher, adicionalmente, o formulário constante do Anexo II desta Política.

4.1.3. A indicação do membro do Conselho de Administração representante dos empregados observará, além das diretrizes contidas nessa Política, as regras contidas na Lei nº 12.353/10 e o regulamento eleitoral aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá conter previsão da análise dos requisitos e impedimentos previamente à homologação do resultado.

4.1.4. O Conselho de Administração da Petrobras será composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e art. 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, ou por pelo menos 1 (um) membro independente, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

4.1.4.1. Quando, em decorrência da observância do percentual mencionado no item acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: 

I - imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); 

II - imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). 

4.1.4.2. Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados. 

4.1.4.3. Serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por acionistas minoritários. 

4.1.4.4. A qualificação como Conselheiro Independente será expressamente declarada na ata da assembleia geral que eleger o Conselheiro de Administração, o qual deverá preencher o cadastro constante do Anexo III desta Política.

4.1.5. Compete ao Comitê Estatutário de Indicação, Remuneração e Sucessão verificar a conformidade do processo de indicação de membros do CF, da DE e do CA, bem como dos membros titulares da estrutura geral e participantes de comitês estatutários de assessoramento que não sejam membros do CA da Petrobras à luz dos requisitos estabelecidos. 

4.1.5.1. O Regimento Interno do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão (CIRS) irá disciplinar as regras de funcionamento do respectivo Comitê para o atendimento das competências descritas nesta Política, inclusive no que tange a divulgação das suas atas.

4.1.6. As indicações realizadas pelos acionistas deverão ser apresentadas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias à data da Assembleia Geral, de modo a permitir sua inclusão no Manual da Assembleia Geral e no boletim de voto à distância.

4.1.6.1. As indicações de que trata o item 4.1.6 deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços eletrônicos: indicacoes@petrobras.com.br e investidores@petrobras.com.br.

4.1.6.2. Ressalvado o período para recebimento da solicitação de inclusão de candidato no boletim de voto à distância, as indicações que ocorrerem após o prazo descrito no item 4.1.6 serão devidamente divulgadas ao mercado ou na própria Assembleia Geral Ordinária. Tais indicações serão avaliadas pelo Comitê Indicação, Remuneração e Sucessão e o resultado será divulgado na forma prevista no item 4.1.5.2.

4.1.6.3. Excepcionalmente, as indicações realizadas pelos acionistas em data posterior à prevista no item 4.1.6 e que não tenham tempo hábil para análise pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, serão analisadas pela Secretaria da Assembleia, na forma prevista no art. 22, §4º, do Decreto nº 8.945/16.

4.1.6.3.1. Na hipótese de análise dos requisitos pela Secretaria da Assembleia, conforme previsto no item anterior, a posse do candidato ficará condicionada à análise dos requisitos adicionais previstos no Anexo I desta Política pelo CIRS e a recomendação de aprovação pelo referido Comitê.

4.1.6.3.2. Caso o CIRS não recomende a aprovação do candidato cuja análise de requisitos foi realizada na forma do item 4.1.6.3, o cargo permanecerá não preenchido e nova assembleia geral será convocada para seu preenchimento.

4.1.7. Todas as indicações de Conselheiros, Diretores e membros de comitês estatutários de assessoramento do CA deverão ser encaminhadas com o currículo do indicado, bem como estar acompanhadas pelo formulário padronizado aplicável, disponibilizado no site eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e formulários constantes no Anexo I, no Anexo II e/ou no Anexo III desta Política e dos respectivos documentos comprobatórios neles previstos.

4.1.8.  Os administradores eleitos na Petrobras deverão participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, sigilo e divulgação de informações, controles internos, e Código de Conduta ou Integridade e demais temas relacionados às atividades da Petrobras.

4.2. Indicação para as demais Sociedades do Sistema 

4.2.1. As indicações realizadas, direta ou indiretamente, pela Petrobras para cargo de administração, de conselheiro fiscal e participantes externos de comitês estatutários de assessoramento do CA que couberem nas suas subsidiárias, controladas e coligadas deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos no artigo 21, §§1º, 2º e 3º do Estatuto Social da Petrobras, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como os requisitos adicionais previstos nesta Política.

4.2.2. No caso de indicações de administradores e conselheiro fiscal das Sociedades do Conglomerado Petrobras abrangidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 deverão ser observadas as regras previstas nos subitens a seguir.

4.2.2.1. As indicações de membro independente do Conselho de Administração realizadas a partir de Junho de 2018 observarão o percentual mínimo de 25% previstos nos artigos 22, § 1º, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, exceto nos casos previstos no artigo 52 do referido Decreto.

4.2.2.2. Compete ao Comitê Estatutário de Indicação, Remuneração e Sucessão da Petrobras verificar a conformidade do processo de indicação de membros do CF, da DE e do CA das sociedades do seu conglomerado abrangidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

4.2.2.3. Recomenda-se que as indicações realizadas sejam apresentadas com antecedência mínima de 30 (trinta) à data da Assembleia Geral.

4.2.2.4. As indicações deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço eletrônico: indicacoes@petrobras.com.br.

4.2.2.5. Excepcionalmente, as indicações realizadas pelos acionistas em data posterior à prevista no item 4.2.2.3 e que não tenham tempo hábil para análise pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, serão analisadas pela Secretaria da Assembleia, na forma prevista no art. 22, §4º, do Decreto nº 8.945/16.

4.2.2.5.1. Na hipótese de análise dos requisitos pela Secretaria da Assembleia, conforme previsto no item anterior, a posse do candidato ficará condicionada à análise dos requisitos adicionais previstos no Anexo I desta Política pelo CIRS e a recomendação de aprovação pelo referido Comitê.

4.2.2.5.2. Caso o CIRS não recomende a aprovação do candidato cuja análise de requisitos foi realizada na forma do item 4.2.2.6, o cargo permanecerá não preenchido e nova assembleia geral será convocada para seu preenchimento.

4.2.2.6. Os administradores eleitos para as Sociedades do Conglomerado Petrobras deverão participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, sigilo e divulgação de informações, controles internos, e Código de Conduta ou Integridade e demais temas relacionados às atividades da Petrobras.

4.3. Todas as indicações previstas no item 4.2.1 e 4.2.2 deverão ser encaminhadas com o currículo do indicado, bem como estar acompanhadas pelo formulário padronizado aplicável, disponibilizado no site eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e formulários constantes no Anexo I e/ou no Anexo III desta Política e dos respectivos documentos comprobatórios previstos.

4.4. Não obstante as previsões dos artigos 54 e 56 do Decreto nº 8.945/16 para sociedades de menor porte (que possuem receita bruta anual inferior a R$ 90 milhões), todas as indicações para as Sociedades do Sistema deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos no artigo 21, §§1º, 2º e 3º do Estatuto Social da Petrobras, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como os requisitos adicionais previstos nesta Política.    

PDF icon ANEXO I - FORMULÁRIO

PDF icon ANEXO II - FORMULÁRIO

PDF icon ANEXO III - FORMULÁRIO

Política de Comunicación

1. ACTA DE APROBACIÓN

Política aprobada por el Consejo de Administración de Petrobras - ACTA 1471 del 23-11-2016.

2. APLICACIÓN Y ALCANCE

Se aplica a Petrobras y a sus subsidiarias de propriedad total y controladas y, en la medida de lo posible, a las afiliadas, cumpliéndose las resoluciones de los órganos administrativos de cada sociedad.

3. PRINCIPIOS

3.1. La compañía debe comunicarse de forma consistente, coherente, sincera, transparente, simple y ágil con todos los públicos, representando su identidad y sus actitudes.

3.2. La compañía se compromete a relacionarse a través de un diálogo abierto y continuo con sus públicos, respetando las diversidades humanas y culturales.

3.3. La compañía debe mantener sus públicos informados de forma precisa y clara, también con relación a temas y eventos sensibles, emergencias y crisis.

4. DIRECTRICES

4.1. DIRECTRICES GENERALES

4.1.1. Llevar a cabo la gestión de su comunicación con base en los objetivos de negocio, en la estrategia de marcas y con visión a largo plazo.

4.1.2. Identificar y monitorear los potenciales efectos de los riesgos sobre su imagen y reputación, tomando medidas efectivas para impedir la realización de dichos riesgos o su mitigación, siempre en consonancia con la Gestión Ejecutiva de Riesgos Empresariales.

4.1.3. Considerar los impactos sobre la imagen y reputación para la toma de decisión

4.1.4. Tener en cuenta los datos o investigación obtenidos de los públicos en las acciones de comunicación y de relación.

4.1.5. Promover el diálogo constante respetando las diversidades humanas y culturales, la libertad de expresión y opinión de los públicos.

4.1.6. Desarrollar una comunicación integrada e impulsada por principios éticos, ambientales, de salud y de seguridad.

4.1.7. Actuar de forma transversal, integrada y complementaria, a fin de evitar mensajes contradictorios, o mutuamente excluyentes, distorsiones, brechas y superposiciones.

4.1.8. Representar su estrategia de marca y su identidad (visual, sonora, verbal) en todos los puntos de contacto de los públicos.

4.1.9. Respetar la legislación y reglamentos internos en todas sus comunicaciones.

4.2. DIRECTRICES ESPECÍFICAS

4.2.1. Adoptar estrategias y herramientas que favorezcan la agilidad en el acceso a la información por toda la fuerza de trabajo.

4.2.2. Orientar a los gestores para que cumplan con excelencia su role de comunicadores ante los públicos de la compañía, contribuyendo al ejercicio pleno de sus funciones.

4.2.3. Promover entre la fuerza de trabajo el conocimiento de la Política de Comunicaciones.

4.2.4. Promover oportunidades de contacto con sus públicos para dialogar sobre cuestiones de interés mutuo.

4.2.5. Establecer y aplicar de forma periódica y estructurada los mecanismos de monitoreo, investigación y el análisis de las expectativas y de la opinión de los públicos sobre las cuestiones relativas a la compañía.

4.2.6. Adecuar los contenidos y mensajes de acuerdo con las especificidades de los canales de comunicación y de los públicos de interés involucrados, eliminando toda forma de discurso que tenga un tono de discriminación, coacción o violencia.

4.2.7. Difundir el sistema de comunicación de crisis, permitiendo que la fuerza de trabajo esté orientada para actuar de conformidad con los procedimientos.

4.2.8. Promover el pleno conocimiento y el compromiso de los gestores con la Política de Comunicación, inclusive con el sistema de comunicación de crisis.

4.2.9. Promover las habilidades necesarias para los portavoces designados para que actúen correctamente y conozcan la Política de Comunicación.

4.2.10. Asegurar el acceso de la Comunicación de Crisis a los sistemas de información necesarios para el monitoreo y tratamiento de los riesgos a la imagen y reputación de la compañía.

4.2.11. Planificar, monitorear, medir y evaluar las acciones de comunicación.

4.2.12. Promover una comunicación alineada, coordinando las acciones por medio de múltiples herramientas de comunicación.

4.2.13. Buscar técnicas innovadoras de comunicación, generando aprendizaje y desarrollo permanente de las habilidades de comunicación.

4.2.14. Promover la alineación del discurso y la estandarización visual de las presentaciones realizadas por los portavoces de la compañía para los públicos externos.

5. AUTORIDAD Y RESPONSABILIDADES

5.1. Corresponde a la unidad responsable por la Gestión de la Comunicación

5.1.1. Proporcionar a la Alta Dirección de la Compañía informaciones y datos sobre comunicación, marcas, imagen y reputación para basar la toma de decisiones.

5.1.2. Coordinar todas las etapas del proceso de comunicación de crisis y alertar sobre problemas en los procesos de todas las áreas de la compañía siempre que exista riesgo de reputación e imagen.

5.1.3. Coordinar los procesos de comunicación y centralizar las actividades de Prensa, Patrocinio Deportivo, Cultural y de Eventos, Canales Propietarios, Publicidad, Marcas y Comunicación Interna en la compañía.

5.1.4. Orientar y alinear las prácticas de relación institucional de las diversas áreas de la compañía con las partes interesadas.

5.1.5 Evaluar las presentaciones de los portavoces, analizando su alineación al posicionamiento corporativo y la identidad visual del material.

5.2. Corresponde al presidente y a los directores – o puestos equivalentes en las empresas del Sistema Petrobras

5.2.1. Ejercer la función de portavoces oficiales de la Compañía o designar / autorizar a un empleado para cumplir dicha función, según resulte necesario, sin la posibilidad de delegar el acto de designación/autorización del portavoz.

5.2.1.1 Especificar si el portavoz designado / autorizado tiene o no delegación para definir el contenido de lo que se comunica y/o cuáles son los límites para dicha definición de contenido.

5.2.2. Mantener una postura activa, destacando la apertura y el diálogo en la comunicación con los públicos.

5.3. Corresponde a los gestores

5.3.1. Representar a la compañía ante el el gobierno, la comunidad circundante, proveedores, consumidores, comunidad científica y académica, clientes, organizaciones de la sociedad civil y asociados en su ámbito de actuación, responsabilizándose por los riesgos y consecuencias de sus acciones.

5.3.2 Ejercer la función de representante de la compañía ante su equipo, siendo responsable por la diseminación de la comunicación interna referente a las acciones de la compañía entre la fuerza de trabajo.

6. DEFINICIONES

Canales de comunicación: medios e instrumentos a través de los cuales la compañía se comunica oficialmente con sus públicos internos y externos.

Comunicación integrada: acciones, estrategias y productos de comunicación, planificados y desarrollados de manera conjunta, con el objetivo de agregarle valor a la marca de la empresa o de consolidar su imagen ante sus públicos.

Crisis: es un evento o percepción negativa que presente una grave amenaza a nuestros resultados, imagen y reputación con públicos de interés.

Estrategia de Marcas: decisiones y elecciones relacionadas con la gestión de las marcas en cuanto a su evaluación, posicionamiento, arquitectura, aplicación y asociación, en consonancia con la estrategia y los objetivos del negocio.

Fuerza de Trabajo: está formada por el conjunto de los profesionales que realizan las actividades operativas, de soporte y de gestión de la compañía.

Identidad: es la representación única, condensada y particular de todas las dimensiones y manifestaciones de una marca. De esta forma, la identidad le confiere la diferenciación a una marca, así como el conocimiento y el reconocimiento por parte de sus posibles consumidores.

Imagen y Reputación: una representación colectiva, resultante de la suma de las percepciones de diversos públicos con respecto a la compañía a lo largo de los años. Además, es una de las cuatro dimensiones que componen la regla corporativa de evaluación de riesgos.

Portavoces: presidente, directores o profesional designado / autorizado para hablar en público en nombre de la compañía, transmitiendo un mensaje alineado con los posicionamientos corporativos.

Públicos de Interés: grupos de personas y/u organizaciones que tienen problemas y/o necesidades comunes de carácter social, político, económico, ambiental o cultural, los cuales establecen o pueden establecer relaciones con la compañía y tienen potencial de influir – o ser influidos por – las actividades, negocios y/o la reputación de la compañía.

Públicos Externos: públicos de interés que actúan fuera de las instalaciones de la compañía.

Relación: forma por la cual se busca mapear, registrar y extender los contactos de la compañía con sus partes interesadas con el objetivo de estrechar la relación con las mismas. Se busca establecer una relación de manera individualizada, de forma complementaria a las acciones de comunicación de masas de la compañía.

Riesgo: efecto de la incertidumbre en los objetivos.

Sistema de Comunicación de crisis: red de colaboradores y herramientas de diversas áreas de la compañía movilizadas bajo la coordinación de la unidad responsable por la gestión de la comunicación en Petrobras para actuar antes, durante y después de la crisis con el objetivo de minimizar los riesgos para la reputación e imagen de la compañía.

Política de Transacciones con Partes Relacionadas

1. ACTA DE APROBACIÓN

Documento aprobado por el Consejo de Administración de Petrobras - Acta CA 1.475, ítem 21, de 15/12/2016, Pauta N.° 232.

2. ALCANCE

Se aplica a Petrobras y demás Sociedades del Sistema Petrobras, que cumplen sus trámites societarios, según lo dispuesto en el artículo 16 del Estatuto Social de Petrobras.

3. PRINCIPIOS

Esta Política establece los principios que orientan a Petrobras y a su fuerza laboral en la celebración de Transacciones con Partes Relacionadas y en situaciones en que haya potencial conflicto de intereses en esas operaciones, con el fin de asegurar los intereses de la Empresa, alineado a la transparencia en los procesos y a las mejores prácticas de Gobernanza Corporativa.

La Política también pretende garantizar la adecuada y diligente toma de decisiones por parte de la administración de la Empresa, basada en los siguientes principios:

. Los empleados y cualquier persona que actúa en nombre o por Petrobras deben sustentar una conducta ética y priorizar los intereses de la Empresa independiente de quien sea la contraparte en el negocio, cumpliendo la legislación en vigor y lo dispuesto en el Código de Ética del Sistema Petrobras.

. Transacciones con Partes Relacionadas deben ser celebradas en condiciones estrictamente conmutativas, valorando la transparencia, la equidad y los intereses de la Empresa.

. Transacciones con Partes Relacionadas deben ser realizadas en cumplimiento de las condiciones de mercado, especialmente respecto a los plazos, precios y garantías, según lo aplicable o con pago compensatorio adecuado.

. Transacciones con partes relacionadas deben ser divulgadas y deben estar reflejadas en los informes de la Empresa, de forma correcta y completa, en total cumplimiento con la legislación vigente.

4. DISPOSICIONES APLICABLES

4.1. Identificación de Partes Relacionadas

Las unidades de la Empresa responsables por la contratación deberán consultar previamente, pero sin limitarse, el registro de Partes Relacionadas de Petrobras, siempre que vayan a celebrar cualquier transacción, y seguir lo dispuesto en esta Política, en los casos en que se configure una Transacción con Parte Relacionada.

El registro de Partes Relacionadas de Petrobras debe actualizarse, por lo menos, trimestralmente y está compuesto por:

. sociedades del Sistema Petrobras;

. Fundación Petrobras de Seguridad Social;

. entidades ligadas al accionista controlador; y

. sociedades controladas por personal clave de la administración o por sus familiares.

Cabe al Área Financiera y de Relación con Inversores de Petrobras, la consolidación y divulgación interna del registro de Partes Relacionadas.

4.2. Celebración de Transacciones con Partes Relacionadas

Se aplican a las transacciones con partes relacionadas los mismos procedimientos que dirigen las transacciones realizadas con terceros que no son Partes Relacionadas, debiendo cumplirse los siguientes criterios:

. celebrarse en cumplimiento de las condiciones de mercado o con pago compensatorio adecuado; y

. formalizarse por escrito, especificándose sus principales características y condiciones, incluyendo valores, plazos, garantías, derechos y obligaciones involucradas.

Las aprobaciones de transacciones con partes relacionadas siguen las mismas causas aplicadas a las transacciones con terceros, variando en función del valor y de la naturaleza de operación.

Las transacciones con partes relacionadas que involucran la Unión, sus autarquías y fundaciones, que estén en la causa de aprobación del Consejo de Administración, deberán cumplir el siguiente trámite especial:

. será precedida de una evaluación por un Comité de Minoritarios, formado por los miembros del Consejo de Administración indicados por los accionistas minoritarios ordinarios y preferentes, además de un miembro independiente, que encaje con los requisitos del art. 22, §1º de la Ley N.° 13.303/2016, escogidos por los demás miembros del Comité de Minoritarios, pudiendo ser o no miembro del Consejo de Administración, y;

. deberá aprobarse por, al menos, 2/3 (dos tercios) de los miembros electos del Consejo de Administración.

4.2.1 Decisiones que involucran a Partes Relacionadas u otros potenciales conflictos de interés

Hay conflicto de interés cuando alguien no es independiente en relación a la materia en discusión y puede influenciar o tomar decisiones motivadas por intereses distintos de aquellos de la Empresa, asegurando una ganancia para sí mismo, algún familiar o un tercero con el cual esté involucrado. Es materia de hecho, que debe examinarse y tratarse en cada caso concreto, cuando ocurre el enfrentamiento de interés de la Empresa con el interés personal del agente.

En caso que se identifique potencial conflicto de interés, el administrador o integrante de la fuerza laboral de la Empresa deberá alegarse impedido y abstenerse de participar de la negociación y del proceso decisorio relativo a la operación, con el objetivo de mantener el alineamiento esperado de intereses con la Empresa.

En la hipótesis de que algún miembro del Consejo de Administración o de la Dirección Ejecutiva tenga potencial ganancia privada resultante de alguna decisión y no manifiesta su conflicto de intereses, cualquier otro miembro del órgano al cual pertenece que sea consciente del hecho podrá hacerlo. En este caso, la ausencia de manifestación voluntaria del administrador podrá considerarse una violación a sus deberes fiduciarios, que puede llevar a una medida correctiva por el Consejo de Administración. La manifestación de la situación de conflicto de intereses y la subsecuente abstención deberán constar del acta de reunión.

4.2.2 Transacciones prohibidas

Se prohíben las siguientes transacciones con partes relacionadas:

a. Aquellas realizadas en condiciones adversas a las de mercado de forma a perjudicar los intereses de la Empresa;

b. Participación de colaboradores y administradores en negocios de naturaleza particular o personal que interfieran o entren en conflicto con los intereses de la Empresa, o resulten de la utilización de informaciones confidenciales obtenidas en razón del ejercicio del cargo o función que ocupen en la Empresa;

c. Aquellas realizadas en perjuicio de la Empresa, favoreciendo sociedad coligada, controlada o controladora, debiendo las transacciones entre tales partes cumplir condiciones estrictamente conmutativas.

d. Concesiones de préstamos y garantías a Accionistas Controladores y administradores.

4.3. Análisis Previo de Transacciones con Partes Relacionadas

Los responsables por la transacción deberán reenviar al Comité de Auditoria Estatutario (CAE), para análisis previo, las Transacciones con Partes Relacionadas celebradas con sociedades coligadas, con el accionista controlador y con sociedades controladoras por personal clave de la administración o sus familiares, que cumplan con los criterios de materialidad establecidos en la Instrucción CVM 480/09 según lo siguiente:

. valor total supere el menor de los siguientes valores: (i) R$ 50.000.000,00; o (ii) 1% del activo total del emisor; y

. a criterio de la administración, las transacciones cuyo valor total sea inferior a los parámetros previstos anteriormente, considerando: (i) las características de la operación; (ii) la naturaleza de la relación de la parte relacionada con el emisor; y (iii) la naturaleza y extensión del interés de la parte relacionada en la operación.

El objetivo del análisis previo es evaluar la transacción bajo los aspectos de conmutatividad y del cumplimiento de esta Política.

La unidad responsable por la transacción deberá presentar informaciones y evidencias que permitan evaluar que, en el proceso de contratación, se observaron las condiciones de mercado o pago compensatorio adecuado.

El CAE deberá informar, mensualmente, al Consejo de Administración, las conclusiones de los análisis previos realizados.

Además, la unidad de Relación con Inversores de Petrobras reenviará para análisis del CAE un informe trimestral conteniendo las Transacciones con Partes Relacionadas celebradas en el periodo.

4.3.1. Transacciones Exceptuadas de Análisis Previo

Las siguientes transacciones de naturaleza operacional y recurrentes, que integran actividades rutinarias de la Empresa y que requieren decisión de corto plazo para cierre de operación, están exentas de análisis previo:

• Operaciones comerciales que involucran la compra y venta de biodiesel;

• Operaciones comerciales de corto plazo de energía eléctricas y de petróleo y derivados;

• Operaciones de Tesorería y Gestión de Caja (operaciones de cambio en el mercado al contado, a término con o sin entrega física o para liquidación futura, operaciones de aplicación financiera de la caja y contratación de fianzas y garantías bancarias);

• Operaciones de captación de recursos financieros, respetando el plan de captación de Petrobras;

El Consejo de Administración podrá exentar de análisis previo otras transacciones de naturaleza operacional y recurrentes, debiendo tales excepciones constar de esta Política, al ser aprobadas.

4.4.  Divulgación de Transacciones con Partes Relacionadas

Las transacciones con Partes Relacionadas deben ser divulgadas en las notas explicativas a los Estados Contables de la Empresa, según la legislación y los principios contables aplicables, de forma clara y completa.

La Empresa también promoverá la divulgación de Transacciones con Partes Relacionadas en el Formulario de Referencia, en los términos de la Instrucción CVM 480/09 (Anexo 24).

Además, las transacciones que cumplan con los criterios de materialidad establecidos en la instrucción CVM 480/09 (Anexo 30-XXXIII) deberán ser divulgadas al mercado en hasta 7 (siete) días hábiles desde su celebración. Las unidades responsables por tales transacciones deberán informar su celebración, en hasta 1 (un) día hábil, a la unidad de Relación con Inversores de Petrobras, con el fin de garantizar la tempestividad en la divulgación.

4.5.  Canal de Denuncias

Queda establecido el Canal de Denuncia de Petrobras (https://www.contatoseguro.com.br/petrobras) como canal formal para recepción de denuncias que involucren Transacciones con Partes Relacionadas.

4.6. Disposiciones generales

Compete a los gestores de Petrobras difundir la presente Política y sus despliegues a la fuerza laboral y celar por su cumplimiento.

Es deber de todos los colaboradores de Petrobras observar los principios y procedimientos establecidos en este documento.

La Empresa promoverá programas continuos de actualización para la alta administración, diseminando los principios que deben cumplirse en la realización de Transacciones con Partes Relacionadas.

5. DEFINICIONES

Para fines de este documento, se considera:

Condiciones de mercado:

Se refiere a las transacciones comerciales que observan condiciones caracterizadas por: (i) ocurrir dentro de los estándares generalmente adoptados en el mercado en negocios similares, cuando sea posible realizar tal comparación; (ii) realizadas con el objetivo de cumplir con los mejores intereses de la empresa; y (iii) haber concluido la operación con la diligencia que se esperaría de partes efectivamente independientes.

Conflicto de intereses:

Hay conflicto de intereses cuando alguien no es independiente en relación a la materia en discusión y puede influenciar o tomar decisiones motivadas por intereses distintos de los de la organización. Es materia de hecho, que debe examinarse y tratarse en cada caso concreto, cuando ocurre el enfrentamiento de interés de la organización con el interés personal del agente.

Sociedades del Sistema Petrobras:

Petrobras, Subsidiarias, Controladas, Coligadas, Empresas Controladas en Conjunto y Operaciones en Conjunto. Todos poseen personalidad jurídica propia.

Empresa Controlada en Conjunto (joint venture):

Es un negocio en conjunto según el cual las partes que poseen el control conjunto del negocio tienen derechos sobre los activos líquidos del negocio.

Operación en conjunto (joint operation):

Es un negocio en conjunto según el cual las partes integrantes que poseen el control conjunto del negocio tienen derechos sobre los activos y tienen obligaciones por los pasivos relacionados al negocio.

Parte relacionada:

De acuerdo con el Pronunciamiento Técnico del Comité de Pronunciamiento Contable (CPC) 05 (R1), aprobado por la Deliberación CVM N.° 642/2010:

“Parte relacionada es la persona o la entidad que está relacionada con la entidad que está elaborando sus estados contables (en este Pronunciamiento Técnico, tratada como "entidad que reporta la información").

(a) Una persona, o un miembro próximo de su familia, está relacionada con la entidad que reporta la información si:

I.   tiene el control pleno o compartido de la entidad que reporta la información;

II.  tiene influencia significativa sobre la entidad que reporta la información; o

III. es miembro del personal clave de la administración de la entidad que reporta la información o de la controladora de la entidad que reporta la información.

(b) Una entidad está relacionada con la entidad que reporta la información si cualquiera de las condiciones a continuación se cumple:

I.    la entidad y la entidad que reporta la información son miembros del mismo grupo económico (lo que quiere decir que la controladora y cada controlada están inter-relacionadas, al igual que las entidades bajo control común están relacionadas entre sí);

II.   la entidad es coligada o controlada en conjunto (joint venture) de otra entidad (o coligada o controlada en conjunto de entidad miembro de grupo económico del cual la otra entidad es miembro);

III.  ambas entidades están bajo el control conjunto (joint ventures) de una tercera entidad:

IV.  una entidad está bajo el control conjunto (joint venture) de una tercera entidad y la otra entidad está coligada a esa tercera entidad;

V.   la entidad es un plan de beneficio post-empleo cuyos beneficiarios son los empleados de ambas entidades, la cual reporta la información y que está relacionada con la que reporta la información. Si la entidad que reporta la información es ella misma un plan de beneficio post-empleo, los empleados que contribuyen con ella misma también se considerarán partes relacionadas con la entidad que reporta la información;

VI.  la entidad es controlada, de modo pleno o bajo control conjunto, por una persona identificada en el inciso (a):

VII. una persona identificada en la letra (a)(i) tiene influencia significativa sobre la entidad, o es miembro del personal clave de la administración de la entidad (o de controladora de la entidad)".

Transacción con Partes Relacionadas

Es la transferencia de recursos, servicios u obligaciones entre una entidad que reporta la información y una parte relacionada, independientemente de ser cobrado un precio en contrapartida.

La relación a continuación, extraída del Pronunciamiento Técnico del Comité de Pronunciamientos Contables (CPC) 05 (R1), aprobado por la Deliberación CVM N.° 642/2010, presenta de forma no exhaustiva, ejemplos de transacciones con Partes Relacionadas:

(a) compras o ventas de bienes (acabados o no acabados);

(b) compras o ventas de propiedades y otros activos;

(c) prestación o recibimiento de servicios;

(d) alquileres;

(e) transferencias de investigación y desarrollo;

(f) transferencias mediante acuerdos y licencias;

(g) transferencias de naturaleza financiera (incluyendo préstamos y contribuciones para capital en efectivo o equivalente);

(h) provisión de garantías, avales o fianzas;

(i) asunción de compromisos para hacer alguna cosa en caso de que ocurra o no un evento particular en el futuro, incluyendo contratos a ejecutar (reconocidos o no);

(j) liquidación de pasivos en nombre de la entidad o por la entidad en nombre de la parte relacionada;

(l) prestación de servicios administrativos y/o cualquier forma de utilización de la estructura física o de personal de la entidad por la otra u otras, con o sin contraprestación financiera;

(m) adquisición de derechos u opciones de compra o cualquier otro tipo de beneficio y su respectivo ejercicio del derecho;

(n) cualquier transferencia de bienes, derechos y obligaciones;

(o) concessão de comodato de bens imóveis ou móveis de qualquer natureza;

(p) mantenimiento de cualquier beneficio para empleados de partes relacionadas, tales como: planes complementares de seguro social, plan de asistencia médica, alimentación, centros de recreación, etc.;

(q) limitaciones mercadológicas y tecnológicas.

Miembros próximos de la familia de una persona

Son aquellos miembros de la familia de los cuales se puede esperar que ejerzan o sean influenciados por la persona e incluyen: (a) los hijos de la persona, cónyuge o compañero(a), (b) los hijos del cónyuge de la persona o del compañero(a); y (c) dependientes de la persona, de su cónyuge o compañero(a).

Personal clave de administración

Personas que tienen la autoridad y responsabilidad por el planeamiento, dirección y control de las actividades de la entidad, directa o indirectamente, incluyendo cualquier administrador (ejecutivo u otro) de esa entidad.

Influencia significativa

Se considera que hay influencia significativa cuando la inversora posee o ejerce el poder de participar en las decisiones de las políticas financiera u operacional de la participada, sin controlarla. Se presume influencia significativa cuando la inversora es titular de unos 20% (veinte por ciento) o más del capital votante de la participada, sin controlarla.

 

 

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